norma nº 1534/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEMUNICIPALN". 1.534 DE JG DE —moxço DE2012.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDIT O
n * ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de
R$60.000,00 (sessenta mil reais), na forma desta lei.
A MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
: . Art. IS q Fita o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
CG ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para atender a seguinte
) despesa:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação
02.12/12. Educação
* 02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0018. Ensino Regular
“ 02.12.12.122.0018.1.005 — Unidades Escolares — Investimentos .
4.4.90.51.00.00.00.00.0024- Obras e Instalações .......................... ss E R$60.000,00
Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso
II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação
CG 02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental :
02.12.12.361.0029. QSE — Quota municipal do Salário Educação -
02.12.12.361.0029.2.032 — Salário Educação — M.E. Fundamental N
3.3.90.30.99.00.00.00.0024 - Material de Consumo — Outros ................. R$60.000,00
Art. 32 Esta Lei entra em vigorma data de sua publi o + revogadas as disposições em contrário.
de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
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