norma nº 2342/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂulm Muxrcrpll oe Mrnoes
NrcrPAL N"&94/,DE lq DE au/, J
c
Abertura de CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal
de Mendes.
A CÂNÍARA MUNICIPAL DIi I\{ENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 870.000,00 (Oitocentos e setenta mil reais), para
atender a despesa da seguinte dotaÇão orÇamentária:
CodiÍicação Discriminação da Despesa Valor em R$
02
02.t1
02.1 1.1 5
02.1 1.15.451
02.11.i5.451.0016
02. 1 1.1 5.451.0016.2.264
4.4.90.51.00.00.00.00. 1 700
4.4.90.5 1.00.00.00.00. 1 500
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e
Habitação
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Melhorias para a Cidade
Pavimentação de Estradas - Convênio 937515
Obras e Instalações
Obras e Instalações
t
R$ 863.680,00
R$ 6.320,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 870.000,00
Art. 2e. Para permitir a abertura do Crêdito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação e anulação parcial,
de acordo com os incisos II e III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n'
432O, de 17 de marÇo de 1964.
02.
02.1.1
02.11.15
02.1 1.15.451
02.1 1.15.451.0016
02.1 1.15.451.0016.2.019
3.3.90.30.99.00.00.00. 1 500
3.3.90.37.00.00.00.00. 1 500
3.3.90.39.99.00.00.00. 1 s00
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Munic. De Obras, Serv. Púb. E
Habitação
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Melhorias para Cidade
Infra-Estrutura - Manutenção
Outros Materiais de Consumo
Locação de Mão-de-Obra
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 5.
R$ 1.
0
R$ 320,0
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRo - IIIENDES - RJ - CÊP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 246s-3
6.3
.00
,00\,
DE 2023.
TOTAI DA ANUIÁÇÃO.
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' í.-l ,\-7.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana MuNrcrPAl oe Meruoes
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposicões em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (zu), "* /l 2023.
JORGE HENRIQUE
PREFEITO
de
DE OLIVEIRA
IPAL
J
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEI{TRO - MENDES - Rl - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-332!