norma nº 1535/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº.1$35 DE IG DE -"0xço DE2012.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL . SUPLEMENTAR no valor : de
R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), na forma
desta lei.
A MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
seguintes despesas:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde .
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.030 — Aquisição de Equipamentos - - HMSM
4.4.90.52.00.00.00.00.0030 — Equipamentos e Material Permanente ..................... R$190.000,00
Art. 2º. Para abertura do presênte crédito adicional será utilizado como fonte de recurso:
a) O excesso de arrecadação no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) proveniente do Saldo do
Convênio do exercício de 2011, referente à Aquisição de Equipamentos para atender ao Hospital Municipal
. Santa Maria, conforme 'Anexo Único e documentação em anexo, como prevê o artigo 43, & 1º, inciso II da
- Lei Federal nº 4.320/64.
Ç ' 01 Saldo Anterior em 31/12/2011 : o 271.461,63
02 Rendimentos em 12/2011 no “405,03
03 Receita Prevista da LOA 2012 ' 80.850,00
04 Provável Excesso de Arrecatiação 190.016,66
05 . Recurso a ser Utilizado , 190.000,00
-Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, róvogadas as disposições em contrário.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENI Des - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www-Camara-mendes.r.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ANEXO ÚNICO .
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2011
Conta Vinculada(1): 17.208-1 (FMS MENDES-FNS BLINV-EQUIPAMENTOS HM)
ATIVO RS) PASSIVORS)
Financeiro . , Financeiro
Disponibilidade (2) R$271866,66 | Obrigações (3) R$ -
Superávit (4) R$271.866,66
Total R$ 271.866,66 | Total. o R$ 271.866,66.
Contador-CRC . Controle Intemo
Notas:
1 - Nomé e número da conta corrente vinculada utilizada como fonte de recurso quando da abertura do
Crédito Adicional; —
2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/ i22011 (anexar conciliação bancária
acompanhada do extrato da respectiva conta corrente);
3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2011 — Restos a Pagar, Outros Passivos
(anexar a respectiva relação);
“4 — Informar o superávit financeiro existente (2-3).
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