norma nº 1536/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº. 1S3GDE 16 DE -n0xce DE2012:
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$3.260,77(três mil, duzentos e sessenta reais e
Po aai , É do, setenta e sete centavos), na forma desta lei.
ANCÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu Sanciono a presente LEI: “o
Art. 1º Fica o Poder -Exccutivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO *
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$3.260,77(três mil, duzentos e sessenta reais e setenta e sete
centavos), para atender as seguintes despesas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação « e Cultura
02.12.13. Cultura
02.12.13.392. Difusão Cultural
02.12.13.392.0031. Valorização da Cultura Brasileira -
02.12.13.392.0031.2.053 — Banda Municipal Maria Amélia Guglielmi ,
". 3.3.90.30.99.00.00.00.0071 — Material de Consumo — Outros
, 4.4.90.52.00.00.00.00.0071 — Equipamentos e Material Permanente ....
-.. R$1.700,00
>. R$1.560,77
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso:
a) O excesso de arrecadação no valor de R$3.260,77 (três mil, duzentos e sessenta reais e setenta e sete
centavos) proveniente dó Repasse para Banda Musical Maria Amélia Guglielmi efetuado pela ASBAM — RJ
(Associação de Bandas de Música do Estado do Rio dê Janeiro), para participação no Programa de Rádio — O
GC ” Som das Bandas < Balançando o Correto, em parceria com a EBC (Empresa Brasil de Comunicação),
: ” confórme documentação e extrato bancário em anexo, como prevê o artigo 43, 8. 1º, inciso II da Lei Federal
- nº 4.320/64. ,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de/Mentes (RJ), em. 1 de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — Rj - CEP. 26700-000 - TÉIS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
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