norma nº 1537/2012

E . ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mid, CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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LEIMUNICIPAL Nº. 1.532 DE JS DE woxeo DE2012.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no .valor de
R$98.100,00 (noventa e oito mil e cem reais), na
forma desta lei. | Re
A MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
CG Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO ADICIONAL
h | SUPLEMENTAR no valor de R$98.100,00 (noventa e oito mil e cem reais), para atender a seguinte
: despesa: . . l .
07. Fundo Municipal de Saúde
. 07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.029 - Convênio MS - Medicamentos R
3.3.90.32.00.00.00.00.0027 — Matérial, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ..... R$98.100,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso:
à) O excesso de arrecadação no valor de R$98.100,00 (noventa e oito mil e cem reais) proveniente do Saldo
do Convênio referente ao exercício de 2011 relativo à Aquisição de Medicamentos, conforme Anexo Unico e
documentação em anexo, como prevê o artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. )
Ç 01 Saldo Anterior em 31/12/2011. . 191.898,61
02 Rendimentos em 01/2012 : 286,32
03 Receita Prevista da LOA 2012 . 94.000,00
04 Superávit (01+02-03) 98.184,93
05 Recurso a ser Utilizado | * 98.100,00
Art.3º. Esta Lei entra em vigoana evogadas as disposições em contrário. -
Prefeitura Municipal de M de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 -VELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br *
Ç
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2.
ela
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E
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ANEXO ÚNICO
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/122011
Conta Vinculada(1): 17.056-9 (FMS MENDES-FNS BLMED -Convênio Medicamentos)
E
PASSIVO (R$)
Em
ATIVO (R$)
Financeiro Financeiro |
Disponibilidade 2) - R$191 898,61 | Obrigações (3) R$ -
Superávit (4) R$ 191.898,61 |
Total R$ 191.898,61
Total
R$ 191.898,61
Contador-CRC
Notas: .
Controle Interno
1 - Nome e número da conta corrente vinculada utilizada como fonte de recurso quando da abertura do Crédito Adicional;
2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em
respectiva conta corrente);
3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2011 —
* relação),
“ 4- Informar 0 superávit financeiro existente (2-3).
31/12/2011 (anexar conciliação bancária acompanhada do extrato da
Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva
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