norma nº 1538/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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Tomba por seu valor cultural e histórico, a
Estação Ferroviária do Bairro de Morsing. »
LEIMUNICPAL Vs
Art. 1º - Fica tombada por seu valor cultural e histórico a Estação Ferroviária do Bairro de
Moxsing, situada a Rua Moacyr Meirelles Padilha, s/nº. .
Parágrafo único. Para proteção da ambiência, compõe o bem tombado todo o conjunto de
construções atinentes a estação; incluídas as plataformas de embarque; as escadas e rampas de acesso.
Art. 2º - O Conselho Mugicipal de Cultura providenciará a inscrição nó livro de Tombos de o
Bens Culturais do Município, po prazo méximo de trinta dias a contar da data de publicação da presente lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipél de Educação e Cla notará o Resistro Geral de
Imóveis, para averbação do tombamento.
Art, 3º - Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a execução de quaisquer obras ou
e : serviços no bem tombado, ficando condicionadas tais intervenções a aprovação prévia do Conselho Municipal de
. Cultura, o qual emitirá autorização procederá o acompanhamento técnico das n mesmas.
Parágrafo único Qualquer dano, direto ou indireto, ao bem protegido sujeitará o infiator as
penalidades administrativas, civis e penais previstas em Lei.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-331 5 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
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