norma nº 1539/2012

E . ESTADO DO RIO DE-JANEIRO É
g CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº LS 89 DE 28 DE mmo259
Autoriza o Poder Executivo a efetuar Termo de
Permissão-de Uso de Bem Público à Empresa
Mowen Flora de Resinas Ltda.
ARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sapciono a seguinte:
“LEI MUNICIPAL *
e Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
" iastrumento de Termô-de Permissão de Uso de Bem Público à Empresa 'Mowen Flora de
Resinas Ltda., para instalar-se no Complexo Industrial Herolthildes Victorino'de Carvalho. .
6 , , |“ O cedente institui em favor da beneficiária, a Permissão de Usô de Bem
“Público, designada como a área 11 €, sendo área coberta 252,00m? e área descoberta
* 226,00m?, com total, de 478m?, conforme consta da planta de situação do Complexo
Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho.
| | - Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da
. respectiva área nos termos da presente Lei, combinado com o art: 108 e seus incisos da Lei
.- Orgânica Municipal.
"Art. 2º O instrumento Permissionário obedecerá aos normativos constantes da
Lei Municipal nº.899 de 06 de setembro de 2002, o que descumprido pela Concessionária,
importará em sua imediata revogação. -
Art. 3º O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 05
(cinco) anos, com geração mínima de 05 (cinco) empregos, nos termos do inciso |, do art. 3º
da Lei Municipal nº 1.288 de 27 de junho de 2008. o ,
Ç - Parágrafo Único - Para efeito dê prova da geração de empregos prevista no
caput, deverá a -Permissionária encaminhar anualmente ao Chete do Executivo, até o dia 15
de março, cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, acompanhada dos '
comprovantes de residência dos empregados. - .
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da
respectiva área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e.seus incisos da Lei .
* Orgânica Municipal. ,
Parágrafo Único - Ocorrendo à hipótese de ampliação do número de empregos, .
será. assinado Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a
Permissionária a progressão contida no art. 2º, parágrafo, da Lei Municipal nº 899/2002, com-
nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003". . o
, AR.5º A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do art. 11
da Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002:
ESSA O
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ ,
www.mendes.r).leg.br BA
14 . '
,
ESTADO DO RIQ DE JANEIRO . |
“CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 6º Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se em
“renúncia de receita nos moldes do Artigo 14 dá Lei Complementar nê 101 de 04 de maio de *
' 2000, face a contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que
“certamente acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Art. 7º O Município celebra O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, em
área de-seu domínio, nos-termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no
tivro 49,.fIs. 50 a 57, Ato nº 49 de 04/04/2002, O imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro
2), fls.007, devidamente registrada no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos do Ofício Único
da Comarca de Mendes - RJ." -
4
Ar. 8º Para cumprimento do inciso | do art. 1º desta Lei, ficará revogada a Lei
nº 1.497 de 13 de setembro de2011, outorgada a Empresa Brasresin Indústria e Comércio de
Resinas Ltda. "| '
"Art. 9º Acompanha O presente, para os devidos efeitos de direito, Minuta de
Contrato Administrativo, do instrumento de Permissão. .
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário." -
Prefeitura Municipal de
de 2012.
ráfeito Myhicipal *
, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES -R
www.mendes.rj.leg.br
“o, RUA ALBERTO TORRES,
MUNICÍPIO DE ME
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 001/2012.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO que, entre si fazem o ICÍPIO DE
MENDES e o Permissionário.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o nº 28.580.694/0001-00 com sede na Avenida
Júlio Braga, nº 86 - Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rogério Riente , residente nesta Cidade, portador da
Cédula de Identidade nº 05819133-9 e do CPF/MF nº 768.586.937-34, de um lado e, de outro
Empresa Mowen Flora Resinas Ltda, inscrita no CNPJ nº 14.812.039/0001-18, com sede na
Avenida Jayme Siciliano, nº 985 — Centro — Mendes/RJ — CEP 26.7000-000, representado neste
ato pelo sócio-Gerente o Sr. Cláudio Cosac Chiossi, brasileiro, separado Judicialmente,
comerciante, inscrita no CPF nº 055.429.838-47 e identidade nº 15.180.430 SSP/SP, RESOLVEM
CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, autorizado
pela Lei Municipal nº 1.539 de 28 de março de 2012, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove à favor do PERMISSIONÁRIO, Termo de
Permissão de Uso, designada como a área 11C, correspondem a uma área coberta 252,00 me
área descoberta 226m?, com total de área de 478mº, conforme consta da planta de situação do
Complexo Herothildes de carvalho, obedecendo às seguintes características:
Calculada analiticamente, acha-se assinalada na planta de situação, a área 478m?, cuja original
encontra-se arquivado na Secretaria Municipal de Obras e Habitação da Prefeitura Municipal de
Mendes.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos termos do Artigo 107 da
lei Orgânica do Município, tem como finalidade é a exploração do ramo de Indústria e Comércio
de Resinas Naturais.
PARÁGRAFO ÚNICO
O Permissionário tem o prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 06(seis)
meses, a contar da assinatura do presente, para implantar O empreendimento e findo este prazo,
caso não se cumpra esta condição, a área reverterá ao patrimônio da CONCEDENTE, perdendo
o Permissionário, sem qualquer direito a indenizações, todas as benfeitorias que porventura tenha
realizado, inclusive direito de retenção. :
CLÁUSULA TERCEIRA
O Permissionário compromete-se, no início de suas atividades, a geração de mínima de O5(cinco)
empregos, condição esta que deverá ser mantida até o prazo final da Permissão.
PARÁGRAFO ÚNICO- O não atendimento ao disposto na cláusula acima, acarretará O
cancelamento da Permissão, adotando-se, no caso O mesmo critério estabelecido in fine, da
cláusula segunda. Para efeito de prova da geração de empregos prevista no caput, deverá a
Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até o dia 15 de março, cópia da
Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, acompanhada dos comprovantes de residência
dos empregados.
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ - CEP: 26700-000 RP (0xx24) 465 066 l.
MUNICÍPIO DE MEN!
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA
O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de O5(cinco) anos;-ucórrendo É]
hipótese de ampliação do número de empregos, será assinado Termo Aditivo ao Contrato de
Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária a progressão contida no artigo 2º, parágrafo,
da Lei Municipal nº 899/2002, com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003.
PARÁGRAFO ÚNICO O Termo de Permissão de Uso do Bem Público vincular-se-á à atividade
institucional da empresa, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção,
independentemente de qualquer outra, perdendo o PERMISSIONÁRIO, sem qualquer direito a
indenizações, todas as benfeitorias que porventura tenha realizado, inclusive direito de retenção.
CLÁUSULA QUINTA
A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se à este, tornando-se propriedade
pública, sem direito à retenção ou indenizações, nos moldes do Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO ÚNICO- Incumbe ao empreendedor manter O imóvel em condições adequadas à
sua destinação, assim devendo restituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica inexigível a licitação inerente o presente Termo de Permissão de Uso do Bem Público, nos
termos do Processo nº 8680/2011.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Termo de Permissão de
Uso do Bem Público, é o da Comarca de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas, para que prodgza os devidos e legais efeitos.
Mendes, LG [de ode,
PRE nd
Empresa Mowen Flora Resinas Ltda
CONCESSIONÁRIO
Claudio Cosac Chiossi
SÓCIO/GERENTE
TESTEMUNHAS:
Registro Geral nº OA. MO. SIS-S
CPF/MF nº 05.162. DRN4O
Registro Geral nº O0$ 206 133.2
CPFIMF n AFI 7
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ - CEP: 26700-000 E (0xx24) 465 0661.