norma nº 1541/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPAL Nº 154! DE 2% DE OO — DE2012:
Altera o art. 75 da Lei Municipal nº 1. 531, de
05 de março de 2012. |
ANCÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL —
a O art. a da Lei Municipal nº 1. 531 de 05 de março de 2012, passa a
É 0 "Art. 75. No período da noventena constitucional a contribuição do servidor
, prevista no art. 28, se dará na alíquota de 8% (oito por cento), incidente sobre a remuneração
de contribuição na forma estabelecida naquele dispositivo, obrigando-se o Tesouro Municipal,
pelo Chefe de cada Poder, a repassar ao PREVI-MENDES a diferença necessária para -
complementar o percentual de 11% (onze por cento) ali previsto, durante o» período
supracitado”. o É
Ar, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes, 28 de
/
de 2012.
A
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r;.leg.br. <> E
- ER