norma nº 1543/2012

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
MUNICIPAL Nº 1.S4 3 DE 13 DE olbul pE2Z012
a . , .
Na Autoriza, ABERTURA DE CRÉDITO: ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 73.809,39 (setenta e
' três mil, oitocentos e nove reais e trintá e nove -
centavos).
4
RA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
ica o Poder Executivo Municipal. autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO: ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 73.809,39 (setenta e três mil, oitocentos e
nove reáis e trinta e nove centavos), que representa o saldo das seguintes dotações
orçamentárias: : ' o
' Codificação ' . Discriminação da Despesa . Valor em R$
R , ;
02 Prefeitura Municipal de Mendes .
02.18. o Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
03.18.20. = Agricultura,
03.18.20.451. Infra - Estrutura Urbana
* 03.18.20:451.0016. Melhorias para Cidades
- 03.18.20.451.0016.1.008 |. Construção de Agroindústria e Aquisição de Equipamentos . '
4.4.90.51.00.00.00.00.0021 Obras e Instalações 1.537,40
4.4.90.52.00.00.00.00.0021. Equipamentos e Matetial Permanente o 67.998,55
02.18. * Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
03.18.20. Agricultura
03.18.20.451. Infra - Estrutura Urbana
03.18.20.451.0016. . Melhorias para Cidades,
03:18.20.451.0016.1.009 . Construção de Agroindústria e Aquisição de Equipamentos . .
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 4.273,44
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos: .
1-0 provável excesso de arrecadação no valor de R$ 69.535,95 (sessenta e
nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), proveniente do saldo
do Convênio firmado com.o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através da
Caixa Econômica Federal conforme contrato de Repasse nº 0331.349-92/2010 e Termo
aditivo ao contrato de Repasse, « conforme prevê o artigo 43, 8 1º ifciso Il da Lei Federal nº
4.320/64; :
Il - Anulação da dotação na forma do artigo 43, 8 1º inciso Ill da Lei Federal nº
- 4.320/64, como Contrapartida exigida na cláusula 4º do Contrato de Repasse e º Retificação do
valor da Contrapartida. |.
204. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ *
www.mendes.r;.leg.br
- ESTADO DO RIQ DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.18. - É Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
03.18.20. Agricultura
03.18.20.122. * Administração Geral
03.18.20.122.0008. Administração Executiva
03.18.20.122.0008.2.047 Manutenção da SMAMA
- 3.3.90.39.99.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - fe
pa Jurídica 427344
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na q Je sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mejdes, 13 de , o de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CER 26700-000 - MENDES - RJ
' ' - o , www.mendes.rj.leg.br e .
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