norma nº 1544/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.344 DE 13 pe obul DE 2012.
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$30.000,00 (trinta mil
reais), na forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL: Co -
º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO ADICIONAL
R no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para-atender a seguinte despesa:
,
2 icipal de Mendes
. Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
C . 02: 15.23. Comércio e Serviços
, 02.15.23.695. Turismo
02.15.23.695.0021. Realização de Eventos Turísticos
02.15.23.695.0021.2.041 — Eventos Turísticos - Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica ............. R$30.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo
43,8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1964.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09. Previdência Social
'02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0005. Contribuição Previdenciária -
02.08.09.271.0005.2.012 — Previdência Social — Encargos - N
. 3.1.90.13.00.00.00.00.0000 — Obrigações Patronais ...................... sil R$30.000,00
É c , Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. , ' :
Prefeitura Municipal de Mendes, 135 d de 2012.
OGÊRIO RIENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br