norma nº 1545/2012

“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº1.$4S DE 13 DE obul
Autoriza Abertura de Crédito . Adicional
Suplementar no valor. de R$240.000,00 .
(duzentos e quarenta mil reais), na forma
desta lei.
AMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
“ LEI MUNICIPAL
At. 1º Fica o Poder Executivo Municipal: autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
, SMENTAR no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender a
seguinte despesa: ' :
' 02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultufa
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental ,
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
02.12.12.361.0008.2.028 - Ensino Fundamental - Transporte .
3.3.90. 39. 99.00.00.00.0003 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica R$240. 000, 00
Art 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, de acordo com o
artigo 43, 8 10, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação :
02.12.12.361. Ensino Fundamental ,
. Ç 02.12.12.361:0018. Ensino Regular
02.12.12:361.0018.2.026-Ensino Fundamental - Manutenção
3.1.90.13.00.00.00.00.0000 - Obrigações Patronais R$240.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes, de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
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