norma nº 1546/2012

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO. .
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNºLS AO DE 12 DE obub DE 2012.
- Fica instituída no âmbito do Município de Mendes
a Semana do enfrentamento ao abuso e a
exploração Sexual de Crianças e Adolescente.
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Mendes a Semana do enfrentamento
Ç ao abuso e a exploração Sexual de Crianças e Adolescente, a ser realizada no mês de maio de cada
ano, na semana coincidente com o dia 18 de maio, Dia Nacional. do Enfrentamento Abuso e a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de
2000.
Art. 2º Na semana a gue se refere esta Lei, serão realizadas atividades educativas de
conscientização e orientação sobre o Enfrentamento ao Abuso ea Exploração Sexual de Crianças e
Adolescente. É .
Art. 3º A coordenação das atividades da semana:-do Enfrentamento ao Abuso e a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescente ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação em
conjunto com a Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, CMDCA, Conselho
Tutelar e demais atores da rede de atendimento a criança e adolescente.
“necessário.
própria consignada no orçamento vigente.
,
Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado a regular a presente Lei, caso seja
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba
: . Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de súa pulficação.
Prefeitura Municipal de Mer | de 2012.
q
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Ri.
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