norma nº 1549/2012

7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.549 DE 23 pe odbud DE 2012. .
- Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- SUPLEMENTAR no valor de R$182.321,00
(cento e oitenta e dois mil, trezentos € vinte e
um reais), na forma desta lei. |
ROCÉRIO RIEh
MARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
Prefeito Moricipa í , .
“o LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o” Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, “CRÉDITO
- NADIGIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$182.321,00 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e
9 um reais), para atender as seguintes despesas:
03. Fundo Municipal de Assistência Social. ,
03.01. Fundo. Municipal de Assistência Social .
03.01.08. Assistência Social . a
03.01.08.301. Atenção Básica , a
03.01.08.301.0025. Assistência Social Geral .
03.01.08.301.0025.2.020 - Convênio - MDS . -
3.3.90:04.00.00.00.00.0065 — Contratação por Tempo Determinado... R$32.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0065 —-Material de Consumo — Outros... pereeees R$150.321,00..
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
E recurso o excesso de arrecadação do valor transferido ao Convênio MDS — Exercício de 2011, no valor
+ de R$182.321,00 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais), assim demonstrado
- Conforme documentação em anexo, como prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e 8 3º da Lei Federal nº
- 4.320, de 17 de março de 1964. . e ,
. "01 Saldo Anterior em 31/12/2011 194.176,48 .
Ç "02 Rendimentos Auferidos até 03/2012: — 8145,24
03 Somatório de 01 e 02 , - 202.321,72
04 Receita Prevista na LOA . . o 20.000,00
05 Saldo do Excesso de Arrecadação ) 182.321,72
06 Recurso a ser Utilizado o : 182.321,00
Art. 3º. Esta Lei entra em r na data de sua publi
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Prefeitura Municipal de Men s, | 21. de de 2012. .'
MENDES - Rj
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CEI - CEP 26700-000 +
. Www.mendes.rj.leg.br ' Ba .