norma nº 1551/2012

' ESTADO DO RIO DE JANEIRO | -—
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de até R$ 202.000,00
(duzentos e dois mil reais), na forma desta lei.
ÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o.Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por. Decreto,
QNAL ESPECIAL no valor de até R$202.000,00 (duzentos e dois mil reais), para
ender a seguinte despesa: . i ,
=07. Fundo Municipal de Saúde
“ 07.01, Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde |. ' . '
07.01.10.301.0028.2.032 — Implantação de Unidades Básicas de Saúde . -
4.4.90.51.00.00.00.00.0029— Obras e Instalações ............itie R$202.000,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso: -
a) o provável excesso de arrecadação no valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reais),
proveniente ao repasse do Ministério da Saúde conforme Portaria nº 2.347, de 04 de outubro
“de 2011 e mais R$ .2.000,00 (dois mil reais) valor estimado aos rendimentos, conforme -
' Ç extrato bancário da conta corrente nº17527-7 FMS e cópia da Portaria em anexo, como prevê *
o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. ,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 3 publicação. f
Prefeitura Municipal de Me
de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
. www.mendes.rj.leg.br