norma nº 1552/2012

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o ti CÂMARA MUNICIPAL DEMENDES
Cs .
LEI MUNICIPAL Nº 1.552 DE Sà pe Dub Dr201%
Autoriza: ABERTURA DE CRÉDITO: ADICIONAL
ESPECIAL no valor de até R$34.000,00 (trinta e
quatro mil. reais), na forma desta lei.
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07. Fundo Municipal de Saúde
02.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde .
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.0028. Ações de Saúde
07.01.10.0028.2.033 — PSE — Programa Saúde na Escola
3.3.90.30.99:00.00.00.0029 — Matérial de Consumo - Outros.................::..........R$10.200,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0029 — Material de Distribuição Gratuita............... -R$12.000,00
3.3.90.36.99.00:00.00.0029 — Outros Serviços de Terceiros —-Pessoa Física...... ...R$3.500,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0029 - Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ......... R$8.300,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional serão utilizados como
fontes de recursos o excesso de arrecadação no valor dé R$32.830,00 (trinta e dois mil,
oitocentos e trinta reais), proveniente de repasse feito pelo Ministério da Saúde ao Programa
Saúde na Escola — PSE, conforme extrato bancário conta corrente nº 17758 - X e o valor de
R$1.170,00 (hum-mil cento e setenta reais), referente ao rendimento financeiro estimado,
conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra emfvigor na data dê sua p
Prefeitura Municipal de Mehdes, Sa de de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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