norma nº 1553/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
5 - LEFMUNICIPALNº LSS3 DE 23 DE abul DE 2012. '
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de até R$20.500,00 (vinte
mil e quinhentos reais), na forma desta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por. Decreto,
o QNAL ESPECIAL no valor de até R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais),
: C para atender as Seguintes despesas:
«02. Prefeitura Municipal de Mendes
= 02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
“02:12:13. Cultura . :
02.12.13:392. Difusão Cultural Í Lo
02.12.13.392.0031. Valorização da Cultura Brasileira .
02.12.13.392.0031.2.054 — Prêmio Cultura e Saúde . .
3.3.90.30.99.00.00.00.0072 —"Material de Consumo — Outros........................ R$14.500,00
3.3.90.36.99.00.00.00.0072 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física:....... R$6.000,00
Art. 2º Para abertura do presente Crédito Adicional serão utilizados como
fontes de recursos o excesso de arrecadação no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais),
proveniente de repasse feito pelo Ministério da Cultura correspondente ao Prêmio Cultura'
e Saúde 2010 de acordo com a Portaria nº 31 de 02/09/2010 e extrato bancário em anexo
e o valor de R$500,00 (quinhentos reais), referente ao rendimerito financeiro estimado,
GG conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de de 2012:
Ra RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br o º =