norma nº 1554/2012

" - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.554 DE 22 DE obUul Ez
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL até o valor de R$154.648,32 (cento e
cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e
oito reais e trinta e dois centavos), na forma desta
lei.
ORMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO .
IAL até o valor de R$154.648,32 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e
quafenta e oito reais e trinta e dois centavos), para atender as seguintes despesas: *
02. Prefeitura Municipal de Mendes o
02.12. Secretaria-Municipal de Educação e Cultura
02.12.13. Cultura,
02.12.13.392. Difusão Cultural
02.12.13.392.0031. Valorização da Cultura. Brasileira
02.12.13:392.0031.1.010 — Recuperação da Infraestrutura Urbanística da Área Externa ao Centro
Cultural
. 4.4.90.51.00.00.00.00.0021 — Obras e Instalações .................i.s siim e R$97.500,00
02.12.-Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.13. Cultura
02.12.13.392. Difusão Cultural
02.12.13.392.0031. Valorização da Cultura Brasileira
02.11.13.392.0031.1.011 — Contrapartida — Recup. da Infraestrutura Urb. da Área Externa ao Centro
Cultural
4.4.90.51 .00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações... resete R$57.148,32
, .
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso: É
a) o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais),
proveniente do convênio firmado com o Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal de -
acordo com o contrato de repasse nº 0333.871 — 77/2010 e Termo Aditivo ao Convênio, conforme
prevê O artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
b) anulação da dotação, na forma do artigo 43,8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, “como
contrapartida exigida.
“02. Prefeitura Municipal de Mendes :
02.12. Secretaria Municipal de Educação-e Cultura
“| 02.12.42. Educação , 1
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular :
02.12.12.361.0018.2.026 — Ensino Fundamental — Manutenção .
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 - Outros Serv.de Terc. — Pes. Jurídica — outros.-.................... R$57.148,32
. . RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www:mendes.r.leg.br .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art; 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mengas, 2% - de de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000-- MENDES -
í www.mendes.rj.leg.br ,