| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuio às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em Território Municipal, e dá outras providências. |
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GUEL PE PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR SEUS: O V/A DO AAORA Dis jd Em ) / OA 1 dO: Drasidente ANTEPROJETO DE LEI AUTOR: VITOR RALHA ada oSod iSATER“ ETDASE, “Dispões sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos de uso continuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em território Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Cria o programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso continuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas em todo território municipal, e dá outras providências. Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei toda a pessoa física portadora de necessidades especiais e idosos. 4 1º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais toda aquela que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores de caráter permanente, desde que tal deficiência seja comprovada. 8 2º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente. 8 3º - Para efeitos dessa lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a OU (sessenta) anos. Art. 3º - E vedada a criação, ou majoração de tarifas de qualquer natureza para a entrega de medicamentos de uso continuo para o atendimento do disposto nesta Lei. Art. 4º - O cadastramento do usuário, para recebimento do medicamento de uso continuo gratuitamente será realizado nas Unidades Básicas de Saúde, sendo as informações GUEL PE PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR SEUS: O V/A DO AAORA Dis jd Em ) / OA 1 dO: Drasidente ANTEPROJETO DE LEI AUTOR: VITOR RALHA ada So do Si “RETA ETDASE, “Dispões sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos de uso continuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em território Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Cria o programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso continuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas em todo território municipal, e dá outras providências. Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei toda a pessoa física portadora de necessidades especiais e idosos. 4 1º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais toda aquela que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores de caráter permanente, desde que tal deficiência seja comprovada. 8 2º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente. 8 3º - Para efeitos dessa lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a OU (sessenta) anos. Art. 3º - E vedada a criação, ou majoração de tarifas de qualquer natureza para a entrega de medicamentos de uso continuo para o atendimento do disposto nesta Lei. Art. 4º - O cadastramento do usuário, para recebimento do medicamento de uso continuo gratuitamente será realizado nas Unidades Básicas de Saúde, sendo as informações | PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR constantes do formulário transcrito para cadastro eletrônico interligado entre as unidades. $ 1º - Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade Básica de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes por seu representante legal. $ 2º - São documentos necessários para o cadastramento: | - Formulário “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de Medicamento de Uso Contínuo”, devidamente preenchido; | - Declaração médica preenchida, assinada e carimbada pelo médico que vem acompanhando a doença; HI - Cópia do documento de identidade e CPF, quando o beneficiário não for o titular; IV - Receita médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens: V - Nome do paciente; VI - Nome, apresentação e dose diária da medicação; VII - Assinatura e carimbo com o numero do CRM do médico; VIII — Endereço completo com CEP; IX — Cópia do comprovante de residência. Art. 5º - À partir do efetivo cadastramento, o cadastrado será automaticamente incluso no programa de entrega gratuita de medicamento de uso continuo. Art. 6º - A entrega de medicamento de uso contínuo é todo aquele que o Governo Municipal, Estadual e Federal disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a população, tanto adquirido de terceiros como os fornecidos pelo Estado. Art. 7º - São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuamente. Art. 8º - O medicamento que será entregue, deverá ser descrito na receita médica, não podendo haver substituição, sem determinação do médico. Art. 9º - O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente para, no mínimo, 1 (um) mês de uso continuo. Art. 10º - A entrega do medicamento deverá ser efetivada: 8 1º - Pelas Secretaria Municipal de Saúde, através das Unidades Básicas de Saúde, e entregue pelos agentes de saúde ou motoboys. Art. 11º - A entrega será realizada, após cada prescrição médica apresentada na Unidade Básica de Saúde, determinada dentro do prazo estipulado para término do medicamento, ou seja, o paciente não poderá ficar sem o medicamento. A validade máxima é de 6 (seis) meses, para a concessão do benefício, a qual poderá ser | PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR constantes do formulário transcrito para cadastro eletrônico interligado entre as unidades. $ 1º - Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade Básica de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes por seu representante legal. $ 2º - São documentos necessários para o cadastramento: | - Formulário “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de Medicamento de Uso Contínuo”, devidamente preenchido; | - Declaração médica preenchida, assinada e carimbada pelo médico que vem acompanhando a doença; HI - Cópia do documento de identidade e CPF, quando o beneficiário não for o titular; IV - Receita médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens: V - Nome do paciente; VI - Nome, apresentação e dose diária da medicação; VII - Assinatura e carimbo com o numero do CRM do médico; VIII — Endereço completo com CEP; IX — Cópia do comprovante de residência. Art. 5º - À partir do efetivo cadastramento, o cadastrado será automaticamente incluso no programa de entrega gratuita de medicamento de uso continuo. Art. 6º - A entrega de medicamento de uso contínuo é todo aquele que o Governo Municipal, Estadual e Federal disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a população, tanto adquirido de terceiros como os fornecidos pelo Estado. Art. 7º - São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuamente. Art. 8º - O medicamento que será entregue, deverá ser descrito na receita médica, não podendo haver substituição, sem determinação do médico. Art. 9º - O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente para, no mínimo, 1 (um) mês de uso continuo. Art. 10º - A entrega do medicamento deverá ser efetivada: 8 1º - Pelas Secretaria Municipal de Saúde, através das Unidades Básicas de Saúde, e entregue pelos agentes de saúde ou motoboys. Art. 11º - A entrega será realizada, após cada prescrição médica apresentada na Unidade Básica de Saúde, determinada dentro do prazo estipulado para término do medicamento, ou seja, o paciente não poderá ficar sem o medicamento. A validade máxima é de 6 (seis) meses, para a concessão do benefício, a qual poderá ser = ao nm na ai P a SS O E m E a I ) a S — E p t P ç a ) i ) ElpI, CiaRS» (E A A E E / ç Aota ) çç Do VALGCEUPEREIR € PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR renovada por igual período sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição médica, a cada novo período, se necessário. Art. 12º - Cessará a entrega do medicamento de uso contínuo quando: $ 1º - Terminar o prazo de 6 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que haja sido renovada a entrega com nova prescrição. 8 2º - Quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente não necessita mais fazer uso do medicamento. 8 3º - Quando for detectada fraude na concessão do benefício, restando seus autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente. Art. 13º - Ficarão sujeitos à sansões administrativas em consonância com o processo legal, aquele que por negligência, imprudência, imperícia ou agir dolosamente, contribuir para que o medicamento não seja entregue, até a data estipulada. Art. 14º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, coordenar este programa em todo território Municipal. Art. 15º A regulamentação será efetivada em 120 (cento e vinte) dias, através de decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 16º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O Anteprojeto de Lei visa assegurar a pessoa com dificuldade de locomoção e idosos o recebimento gratuito, em sua residência, de medicamentos de uso continuo cuja distribuição seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Programa Saúde da Família. A saúde e a assistência social são direitos assegurados na Carta Magna. A Constituição Federal é categórica ao afirmar, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e principalmente do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, com acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Reconhece, ainda, que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve observar a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e serviços assistenciais. Haja vista a grande quantidade de demandas em todos os setores, deve-se ressaltar o atendimento na área da saúde como um dos mais sobrecarregados, onde muitas vezes a espera pelo atendimento se associa ao sofrimento e agravamento da doença a ser tratada. = ao nm na ai PESE) OEa — pç a SSIma) tiPa) ElpI, CiaRS» (E A A E E / ç Aota ) çç Do VALGCEUPEREIR € PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR renovada por igual período sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição médica, a cada novo período, se necessário. Art. 12º - Cessará a entrega do medicamento de uso contínuo quando: $ 1º - Terminar o prazo de 6 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que haja sido renovada a entrega com nova prescrição. 8 2º - Quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente não necessita mais fazer uso do medicamento. 8 3º - Quando for detectada fraude na concessão do benefício, restando seus autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente. Art. 13º - Ficarão sujeitos à sansões administrativas em consonância com o processo legal, aquele que por negligência, imprudência, imperícia ou agir dolosamente, contribuir para que o medicamento não seja entregue, até a data estipulada. Art. 14º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, coordenar este programa em todo território Municipal. Art. 15º A regulamentação será efetivada em 120 (cento e vinte) dias, através de decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 16º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O Anteprojeto de Lei visa assegurar a pessoa com dificuldade de locomoção e idosos o recebimento gratuito, em sua residência, de medicamentos de uso continuo cuja distribuição seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Programa Saúde da Família. A saúde e a assistência social são direitos assegurados na Carta Magna. A Constituição Federal é categórica ao afirmar, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e principalmente do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, com acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Reconhece, ainda, que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve observar a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e serviços assistenciais. Haja vista a grande quantidade de demandas em todos os setores, deve-se ressaltar o atendimento na área da saúde como um dos mais sobrecarregados, onde muitas vezes a espera pelo atendimento se associa ao sofrimento e agravamento da doença a ser tratada. l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR E fato que, situações simples do dia-a-dia podem se tornar um tormento para as pessoas idosas e as com dificuldades de locomoção, sendo, portanto, importante a implantação desta proposta para a garantia da saúde das mesmas e especial para evitar que figuem privados do seu direito essencial a saúde, resguardando desta forma sua dignidade como seres humanos. Nossa Proposta visa proporcionar a sociedade um atendimento mais confortável e sem espera, promovendo uma ação que contemple uma mudança de atitudes e comportamentos no atendimento de saúde, reduzindo essa vulnerabilidade da população para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos. Sala Hamilton Ferreira Gomes,17 de setembro de 2018 A / É VER AD R VÍTOR RALHA LIDER DO PR LIDER DO GOVERNO l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR E fato que, situações simples do dia-a-dia podem se tornar um tormento para as pessoas idosas e as com dificuldades de locomoção, sendo, portanto, importante a implantação desta proposta para a garantia da saúde das mesmas e especial para evitar que figuem privados do seu direito essencial a saúde, resguardando desta forma sua dignidade como seres humanos. Nossa Proposta visa proporcionar a sociedade um atendimento mais confortável e sem espera, promovendo uma ação que contemple uma mudança de atitudes e comportamentos no atendimento de saúde, reduzindo essa vulnerabilidade da população para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos. Sala Hamilton Ferreira Gomes,17 de setembro de 2018 A / É VER AD R VÍTOR RALHA LIDER DO PR LIDER DO GOVERNO