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materia nº 7/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaDispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuio às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em Território Municipal, e dá outras providências.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
GUEL PE PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
SEUS: O V/A DO
AAORA Dis jd
Em ) / OA 1 dO:
Drasidente
ANTEPROJETO DE LEI
AUTOR: VITOR RALHA
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ETDASE,
 
“Dispões sobre o Programa de entrega domiciliar de
medicamentos de uso continuo às pessoas portado￾ras de necessidades especiais e idosos em territó￾rio Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Cria o programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso
continuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas em todo território
municipal, e dá outras providências.
Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei toda a pessoa física portadora de
necessidades especiais e idosos.
4 1º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais toda aquela que,
por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja
portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores de
caráter permanente, desde que tal deficiência seja comprovada.
8 2º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais qualquer pessoa
com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no
artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual
de caráter permanente.
8 3º - Para efeitos dessa lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a
OU (sessenta) anos.
Art. 3º - E vedada a criação, ou majoração de tarifas de qualquer natureza para a
entrega de medicamentos de uso continuo para o atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º - O cadastramento do usuário, para recebimento do medicamento de uso
continuo gratuitamente será realizado nas Unidades Básicas de Saúde, sendo as
informações
 
GUEL PE PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
SEUS: O V/A DO
AAORA Dis jd
Em ) / OA 1 dO:
Drasidente
ANTEPROJETO DE LEI
AUTOR: VITOR RALHA
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ETDASE,
 
“Dispões sobre o Programa de entrega domiciliar de
medicamentos de uso continuo às pessoas portado￾ras de necessidades especiais e idosos em territó￾rio Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Cria o programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso
continuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas em todo território
municipal, e dá outras providências.
Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei toda a pessoa física portadora de
necessidades especiais e idosos.
4 1º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais toda aquela que,
por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja
portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores de
caráter permanente, desde que tal deficiência seja comprovada.
8 2º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais qualquer pessoa
com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no
artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual
de caráter permanente.
8 3º - Para efeitos dessa lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a
OU (sessenta) anos.
Art. 3º - E vedada a criação, ou majoração de tarifas de qualquer natureza para a
entrega de medicamentos de uso continuo para o atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º - O cadastramento do usuário, para recebimento do medicamento de uso
continuo gratuitamente será realizado nas Unidades Básicas de Saúde, sendo as
informações
 
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Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
constantes do formulário transcrito para cadastro eletrônico interligado entre as
unidades.
$ 1º - Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade Básica
de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de
instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes por seu representante
legal.
$ 2º - São documentos necessários para o cadastramento:
| - Formulário “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de Medicamento de Uso
Contínuo”, devidamente preenchido;
| - Declaração médica preenchida, assinada e carimbada pelo médico que vem
acompanhando a doença;
HI - Cópia do documento de identidade e CPF, quando o beneficiário não for o titular;
IV - Receita médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde
a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens:
V - Nome do paciente;
VI - Nome, apresentação e dose diária da medicação;
VII - Assinatura e carimbo com o numero do CRM do médico;
VIII — Endereço completo com CEP;
IX — Cópia do comprovante de residência.
Art. 5º - À partir do efetivo cadastramento, o cadastrado será automaticamente incluso
no programa de entrega gratuita de medicamento de uso continuo.
Art. 6º - A entrega de medicamento de uso contínuo é todo aquele que o Governo
Municipal, Estadual e Federal disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a
população, tanto adquirido de terceiros como os fornecidos pelo Estado.
Art. 7º - São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no tratamento de
doenças crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuamente.
Art. 8º - O medicamento que será entregue, deverá ser descrito na receita médica, não
podendo haver substituição, sem determinação do médico.
Art. 9º - O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente para,
no mínimo, 1 (um) mês de uso continuo.
Art. 10º - A entrega do medicamento deverá ser efetivada:
8 1º - Pelas Secretaria Municipal de Saúde, através das Unidades Básicas de Saúde,
e entregue pelos agentes de saúde ou motoboys.
Art. 11º - A entrega será realizada, após cada prescrição médica apresentada na
Unidade Básica de Saúde, determinada dentro do prazo estipulado para término do
medicamento, ou seja, o paciente não poderá ficar sem o medicamento. A validade
máxima é de 6 (seis) meses, para a concessão do benefício, a qual poderá ser 
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constantes do formulário transcrito para cadastro eletrônico interligado entre as
unidades.
$ 1º - Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade Básica
de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de
instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes por seu representante
legal.
$ 2º - São documentos necessários para o cadastramento:
| - Formulário “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de Medicamento de Uso
Contínuo”, devidamente preenchido;
| - Declaração médica preenchida, assinada e carimbada pelo médico que vem
acompanhando a doença;
HI - Cópia do documento de identidade e CPF, quando o beneficiário não for o titular;
IV - Receita médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde
a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens:
V - Nome do paciente;
VI - Nome, apresentação e dose diária da medicação;
VII - Assinatura e carimbo com o numero do CRM do médico;
VIII — Endereço completo com CEP;
IX — Cópia do comprovante de residência.
Art. 5º - À partir do efetivo cadastramento, o cadastrado será automaticamente incluso
no programa de entrega gratuita de medicamento de uso continuo.
Art. 6º - A entrega de medicamento de uso contínuo é todo aquele que o Governo
Municipal, Estadual e Federal disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a
população, tanto adquirido de terceiros como os fornecidos pelo Estado.
Art. 7º - São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no tratamento de
doenças crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuamente.
Art. 8º - O medicamento que será entregue, deverá ser descrito na receita médica, não
podendo haver substituição, sem determinação do médico.
Art. 9º - O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente para,
no mínimo, 1 (um) mês de uso continuo.
Art. 10º - A entrega do medicamento deverá ser efetivada:
8 1º - Pelas Secretaria Municipal de Saúde, através das Unidades Básicas de Saúde,
e entregue pelos agentes de saúde ou motoboys.
Art. 11º - A entrega será realizada, após cada prescrição médica apresentada na
Unidade Básica de Saúde, determinada dentro do prazo estipulado para término do
medicamento, ou seja, o paciente não poderá ficar sem o medicamento. A validade
máxima é de 6 (seis) meses, para a concessão do benefício, a qual poderá ser
 
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
renovada por igual período sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição
médica, a cada novo período, se necessário.
Art. 12º - Cessará a entrega do medicamento de uso contínuo quando:
$ 1º - Terminar o prazo de 6 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que haja
sido renovada a entrega com nova prescrição.
8 2º - Quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente não
necessita mais fazer uso do medicamento.
8 3º - Quando for detectada fraude na concessão do benefício, restando seus autores
sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
Art. 13º - Ficarão sujeitos à sansões administrativas em consonância com o processo
legal, aquele que por negligência, imprudência, imperícia ou agir dolosamente,
contribuir para que o medicamento não seja entregue, até a data estipulada.
Art. 14º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, coordenar este programa em todo
território Municipal.
Art. 15º A regulamentação será efetivada em 120 (cento e vinte) dias, através de
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei visa assegurar a pessoa com dificuldade de locomoção e idosos o
recebimento gratuito, em sua residência, de medicamentos de uso continuo cuja
distribuição seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Programa Saúde
da Família.
A saúde e a assistência social são direitos assegurados na Carta Magna. A
Constituição Federal é categórica ao afirmar, no artigo 196, que a saúde é direito de
todos e principalmente do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, com acesso universal e
igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Reconhece, ainda, que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve
observar a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas e serviços assistenciais.
Haja vista a grande quantidade de demandas em todos os setores, deve-se ressaltar o
atendimento na área da saúde como um dos mais sobrecarregados, onde muitas vezes
a espera pelo atendimento se associa ao sofrimento e agravamento da doença a ser
tratada.
 
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
renovada por igual período sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição
médica, a cada novo período, se necessário.
Art. 12º - Cessará a entrega do medicamento de uso contínuo quando:
$ 1º - Terminar o prazo de 6 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que haja
sido renovada a entrega com nova prescrição.
8 2º - Quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente não
necessita mais fazer uso do medicamento.
8 3º - Quando for detectada fraude na concessão do benefício, restando seus autores
sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
Art. 13º - Ficarão sujeitos à sansões administrativas em consonância com o processo
legal, aquele que por negligência, imprudência, imperícia ou agir dolosamente,
contribuir para que o medicamento não seja entregue, até a data estipulada.
Art. 14º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, coordenar este programa em todo
território Municipal.
Art. 15º A regulamentação será efetivada em 120 (cento e vinte) dias, através de
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei visa assegurar a pessoa com dificuldade de locomoção e idosos o
recebimento gratuito, em sua residência, de medicamentos de uso continuo cuja
distribuição seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Programa Saúde
da Família.
A saúde e a assistência social são direitos assegurados na Carta Magna. A
Constituição Federal é categórica ao afirmar, no artigo 196, que a saúde é direito de
todos e principalmente do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, com acesso universal e
igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Reconhece, ainda, que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve
observar a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas e serviços assistenciais.
Haja vista a grande quantidade de demandas em todos os setores, deve-se ressaltar o
atendimento na área da saúde como um dos mais sobrecarregados, onde muitas vezes
a espera pelo atendimento se associa ao sofrimento e agravamento da doença a ser
tratada.
 
l PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
E fato que, situações simples do dia-a-dia podem se tornar um tormento para as
pessoas idosas e as com dificuldades de locomoção, sendo, portanto, importante a
implantação desta proposta para a garantia da saúde das mesmas e especial para
evitar que figuem privados do seu direito essencial a saúde, resguardando desta forma
sua dignidade como seres humanos.
Nossa Proposta visa proporcionar a sociedade um atendimento mais confortável e sem
espera, promovendo uma ação que contemple uma mudança de atitudes e
comportamentos no atendimento de saúde, reduzindo essa vulnerabilidade da
população para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos.
Sala Hamilton Ferreira Gomes,17 de setembro de 2018
A
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VER AD R
VÍTOR RALHA
LIDER DO PR
LIDER DO GOVERNO
 
l PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha — PR
E fato que, situações simples do dia-a-dia podem se tornar um tormento para as
pessoas idosas e as com dificuldades de locomoção, sendo, portanto, importante a
implantação desta proposta para a garantia da saúde das mesmas e especial para
evitar que figuem privados do seu direito essencial a saúde, resguardando desta forma
sua dignidade como seres humanos.
Nossa Proposta visa proporcionar a sociedade um atendimento mais confortável e sem
espera, promovendo uma ação que contemple uma mudança de atitudes e
comportamentos no atendimento de saúde, reduzindo essa vulnerabilidade da
população para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos.
Sala Hamilton Ferreira Gomes,17 de setembro de 2018
A
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VER AD R
VÍTOR RALHA
LIDER DO PR
LIDER DO GOVERNO

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