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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Comissao de Jugtica e Redagé;l j VETO N° 05/2025 e /oj} :
\ N . PreSidente Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MANTl DO = :
Miguel Pereira, 14 de julho de 2025.
Mensagem de Veto n° 057/2025. g J
Senhor Presidente,
Encaminho a mensagem de Veto Total ao autdgrafo n.° 097/2025, de autoria
do Vereador Kiki, que “DENOMINA “ESPACO DE SHOWS E EVENTOS
ORCIVAL FRANCELINO DE SOUZA” O ESPACO DE SHOWS E EVENTOS
SITUADO EM GOVERNADOR PORTELA, ATRAS DA ESTAGAO
FERROVIARIA”.
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito do Vereador ao presente Projeto de Lei, nao
sendo passivel de aprovacéo, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razoes
que passamos a expor.
Conforme parecer da Procuradoria do Municipio, “O Autégrafo n.° 097/2025
padece de vicio de competéncia e de iniciativa, visto que o Legislativo Municipal nao
possui atribuicao para legislar sobre bens privados, especialmente para determinar a
colocacdo de nomenclatura em imével pertencente a iniciativa privada, ainda que
este seja cedido graciosamente para uso em eventos publicos”.
Conforme destacado no parecer juridico, a competéncia para legislar sobre
homenagens & reconhecida na legislagdo municipal, entretanto quando se trata de
bens publicos e nao de bens privados, como ocorre no presente caso. O fato de o
imovel ser cedido pelo proprietario para a municipalidade realizar eventos nao
autoriza o Municipio a legislar sobre a denominacac ou co!ocmé‘? de placas ou
nomes no referido bem privado.
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguei Pereira-Rd, CEP 26.900-000
prefeffura@miguelpereira ri.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
wivos P
Por todo o exposto, em especial ao parecer da Procuradoria do Municipio,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que apresento o VETO TOTAL,
devolvendo a matéria ao necessario reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no
aguardo de que, a partir de nova apreciacao, as razées apresentadas possam ser
) > acolhidas. e
PEDRO PAULO/SAD COELHO PREFEIT® MUNICIPAL
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
. : Santos rgto Fehpe V tivo
ente Administrat
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro, Migue! Persira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@migueipereira. fj.gov.br
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