CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N° 11012025 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Cmitun piaian cfm.m;\c MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA
omiss e gustica edagao
Miguel Pereira, 23 de julho de 2025. Emgézde %F)? de 25'
Mensagem n° 059/2025 / X L
CAMARA MUNICIPAL
A Comissao de Fir Senhor Presidente, Senhores Vereadores, e Q_L_/ de de
EMIGUEL PEREIRA
as e Orgamente 23
] Presidente
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPOE SOBRE ALTERACOES NO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA”.
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Exceléncias para encaminhar o presente Projeto de Lei,
que “Reduz a aliquota do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza — ISSQN,
para servigos de guincho intramunicipal, guindaste e icamento e Outros servigos de
transporte de natureza municipal ", com o seguinte pronunciamento:
A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para
08 servigos supramencionados para empreendimentos estabelecidos e a se
estabelecer no municipio, por meio de redugéo de aliquota de ISSQN, de 3% para
2%
Mister se faz asseverar que as atividades em tela séo de essencial interesse
para o Municipio de Miguel Pereira.
Desse modo, a presente propositura tem por finalidade incentivar que as
empresas dos setores em comento, sejam atraidas para o Municipio, ocasionando.
assim, um impacto positivo na arrecadacgao.
Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal n°® 101, de 4 de
maio de 2000, estima-se que o impacto orcamentério-financeiro da renuncia fiscal
em questao, seria da ordem de R$ 2.775,63 (dois mil, setecentos e setenta e
cinco reais e sessenta e trés centavos), equivalente a 0,03127% do valor total
orcado sob a rubrica da receita de arrecadagao do ISSQN para o exercicio de
Rua Prefeito Manocel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Migue! Pereira-RJ, CEP 26 800-000 { f{; .
prefeitura@rmiguelpereira.ij.gov.br
Estado do Rio de Janeirg Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
2025. (conforme Estimativa em apenso) Tal renuncia seria tompensada por meio
a manutencao da al
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa aproveito & presente iniciativa. a oportunidade
consideracao.
para rénovar meus protestos de elevada estima e distinta
do crescimento dos setores, condigao para iquota privilegiada.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 23 de julho de 2025,
Pedro PatriSad Coelho S ?fifi/f{‘%}l@r { Préieiipta idnicipa) de
VADO AE'\Q/grACAO AF:ROTVSA%O {oATA: " AR, AL 2 © 2% 25 BRI /1\ - fl PRESIDENTE pReélt;;HTE
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA DD. Presidente da Céamara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoei Guilherme
prefez’tu:‘a@mz‘guefpereffa.
Barbosa, 378, Centro, Migue! Pereira-RJ, CEP 26 800-000 .gov.br
"% Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira §
(g pratieg
LEI COMPLEMENTAR N.° . DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE ALTERACOES NO
cODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO
DE MIGUEL PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° O dispositivo abaixo numerado do Codigo Tributario Municipal,
instituido pela Lei Complementar Municipal n°® 036, de 19 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redagao;
TABELAlI
TABELA PARA LANGAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
D 9.0.9.009.099.9900.900900909090.004 (....)
PAD9.9.9.9.9.9.9.9.990.90.9.99909.9.09999.0.0 (o)
EHD.9.9.9.9.0.9.9.0.99.90.09.0.90.09990.009.0 .
0)0.9.9.9.9.9.9.9.9.0.9.0.0.9.0.9.9.9.9,9.0.9,.9,0.9,0. (o
93),:9,.9.0.9.9.9.9.9.0.9.9.9.9.9.9.9.0.9.0,0.9.9.0,0.0.4 (..o)
$109.90.0.0.0.099.099.99.0.900000909904 (.oon)
5190900999090 099.99000.99909000 (....)
4. PESSOAS JURIDICAS ALIQUOTA (PERCENTUAL
SOBRE A RECEITA BRUTA
(ATIVIDADES) MENSAL)
E}D.0.9.9.9.090.09.90.900000900.900900 (....)
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro, Migue! Pereira-RJ, CEP 28 900-000 {
prefeitura@miguelpereira.ij.gov.br
2 %g; Estado do Rio de Janeiro
10 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
% mfi?f?;;i;fif
1.09, 3.05, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05, 6.06,
7.10, 8.02, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08,
11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 13.03, 13.04,
13.05, 14.05, 14.08, 14.14, 15.10, 16.02,
17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06,
17.09, 17.19, 17.22, 17.23, 17.24, 19.01,
20.01, 20.02, 20.03, 23.01, 24.01, 26.01,
29.01 e 4 do art. 165
) .0.9.9.0.0.9.9.0.0.0.99.9.099.0.090.0900.0.0 S GO )
(D9.9.0.9.0.0.0.9.9.0.0.99.0.9.9.0909.0.99000 N O )
d) Servigos 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 2%
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 35 de 2025.
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PEDRO PAULQD ¢ » Prefeito" Ma'
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira. rj. gov.br
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Cmna piaina)
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTAR{O—F!NANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSACAO PARA AALTERACAO DA TABELA lll, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar n® 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento da alteragéo da Tabela lil, da Lei
Complementar n° 036, de 19 de dezembro de 1997, que versa acerca da redugao da
aliquota do ISS dos servigos listados no Projeto de Lei em apenso, contantes da lista
de servicos descrita no art. 165 do da Lei Complementar n® 036, de 19 de dezembro
de 1997, expor o que se segue:
A reducéo do valor em comento, implica em uma rentncia estimada de receita
igual a R$ 2.775,63 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e
trés centavos), equivalente a 0,03127% do valor total orgado sob a rubrica da
receita de arrecadacgéo do ISSQN para o exercicio de 2025.
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a meédia
arrecadatéria destas atividades nos 03 (trés) ultimos exercicios completos, a saber:
2022, 2023 e 2024, usando-se a seguinte formula:
Servigos item 14,14 - exercicio 2022
R$ 3.015,20
Servicos item 14.14 - exercicio 2023 MEDIA ARITMETICA ITEM 14.14 -
R$ 3.300,11
Servicos item 14.14 - exercicio 2024
R$ 3.796,13
Servicos item 16.02 - exercicio 2022
R$ 4.452,11
Servigos item 16.02 - exercicio 2023 MEDIA ARITMETICA ITEM 16.02 -
R$ 5.304,89
Servigos item 16.02 - exercicio 2024
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 {
prefeitura@migueipereira.f.gov.br i
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g piRbEa ‘
R$ 5.112,25
Considerando-se a média arrecadatéria apurada e que desta, haveria uma
hipotética perda de 1/3 de seu valor em virtude da reducéo da aliquota de 3% para
2%, teriamos uma renuncia estimada de receita de:
TOTAL DA MEDIA ARRECADATORIA= R$ 8.326,90/3 = R$ 2.775,63
TOTAL ESTIMADO DA RENUNCIA (R$ 2.775,63)/Valor Orgado ISS 2025 (R$
8.875.923,22) x 100=
Apesar disso, nao se vislumbra qualquer impacto orgamentario-financeiro em
decorréncia da medida, no ano de 2025, pois estdo em adequada e tranquila
implantaca@o as metas propostas para este exercicio, sem necessidade de utilizagao
do montante estimado desta renlncia de receita, para ultima-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orgamentario-financeiro para o
exercicio de 2025 da rentncia é de 0,03127% do total da receita orgada para aquela
rubrica (R$ 8.875.923,22). O indice é inequivocamente inexpressivo frente ao ganho
que se pretende alcancar através das medidas compensatorias abaixo elencadas.
Relativamente a 2026 e 2027, por igual ndo se afigura prejuizo as metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercicios, j& que tal renuncia sera
contemplada nos respectivos orgamentos, sendo que as medidas compensatorias
propostas, oportunizardo um superavit na arrecadagao, com claros reflexos
positivos, perfeitamente compensatérios.
Miguel Pereira, 23 de julho de 2025.
José Luiz Borges
Secretario de Fazenda, Plangjamento e Finangas
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Perejra-RJ. CEP 26.900-060
prefeitura@miguelpereira.r].gov.br
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g PRt
MEDIDAS DE COMPENSACAO
Com relagao as medidas compensatérias, contamos com as seguintes
implementag¢des que compensardao em muito quaisquer possiveis perdas:
a) Projeto Nota Presente: Incentivo a exigéncia por parte dos
Tomadores de Servigos, da Emissado de Notas Fiscais de Servigcos Eletronicas —
NFS-e, possibilitando-os a concorrer a prémios em dinheiro;
b) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo a incrementagao da arrecadacao do
Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA, que nao obstante ser
um tributo devido aoc Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o produto de sua
arrecadacao, por norma constitucional, repassado em um percentual de 50%
(cinguenta por cento) ao municipio em cuja territorialidade geografica o veiculo
esteja registrado;
¢) Retencdo Ampla IR: Com fuicro na tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), por ocasido do julgamento do Recurso Extraordinario com
Repercussao Geral n° 1.293.453/RS e na Agao Civel Originaria n® 2897, no inciso |
do art. 158 da Constituicdo da Republica, na Lei Federal n°® 9.430, de 27 de
dezembro de 1996 e na Instrugao Normativa RFB n® 1.234, de 11 de janeiro de
2012, O Municipio baixou Decreto que regulamenta a retencdo ampla do IRRF sobre
qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de
fornecimento de bens ou de prestagao de servigos;
d) Modulo Business Inteligence (B.l.): Auditoria Fiscal dos contribuintes na
avaliacao e investigacao de situagdes que possam permitir perda de receitas para o
Municipio;
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro. Miguel Pereira-RJ. CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira ij.gov.br
.~ Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
| WU PIREIEA
e) Médulo de Gestao e Auditoria do Cartao de Crédito e Débito: Cruzamento
do movimento econdmico constantes nas NFS-e com as informacoes de cartbes de
crédito/débitos constantes nos arquivos disponibilizados pelo Governo do Estado
e/ou Receita Federal, apresenta relatérios de divergéncias.
Ante tudo isso, certos da sua aprovacao, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideragao.
Miguel Pereira, 23 de julho de 2025.
José Luiz Borges
Secretario de Fazenda, Plangjamento e Finangas
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26 800-000
prefeitura@miquelpereira.rj. gov.br