APROVADO |
VOTACAG UNICA
Estado do Rio de Janeiro DATA: LN 25
Camara Municipal de Miguel Pereira 1} |
Mesa Diretora PRESIDENTE | ai
“MIGUEL PEREIRA
PROJETO DE RESOLUCAO 112/2025
CAMARA MUNIC
rE omissdo de
Em C de
AL _
DE MIGUEL PEREIRA
a) “
de< 5
Presidente
Disp6e sobre desafetagdo bens moveis
considerados inserviveis, transfere ao Poder
Executivo
providéncias.
Municipal e da outras
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA
A SEGUINTE RESOLUGAO:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢gées legais
e regimentais,
Art. 1°
ao Poder Legislativo Municipal:
RESOLVE:
Desafeta os bens moveis arrolados abaixo em razao de serem considerados inserviveis
Numero da 2 Valor de Valor da Valor da Bens Inserviveis Plaqueta ee ns Valor Atual Patrimonial Custo Valorizagao | Depreciacgao
Armario 1,60x0.90 C/ 02 Porise= Clniza 176 R$ 216,00 R$ 0,00 R$ 194,40 R$ 21,60
Cadeira de Escritorio Giratéria 6 Reciinavel 187 R$ 548,70 R$ 0,00 R$ 433,02 R$ 115,68
Cadeira Secretaria 102 Giratoria/Preta 198 R$ 145,00 R$ 0,00 R$ 130,50 R$ 14,50
Cadeira Diretor Vermelha 200 R$ 301,91 R$ 43,09 R$ 0,00 R$ 345,00
Poltrona Presidente c/ braco preta 240 R$ 315,00 R$ 0,00 R$ 121,96 R$ 193,04
Cadeira Escritorio Eeintada 304 R$ 395,00 R$ 0,00 R$ 355,50 R$ 39,50
Cadeira Giratoria em Tacido. Prato 305 R$ 64,00 R$ 0,00 R$ 57,60 R$ 6,40
Cadeira Giratoria P/ Secr. Tecido Preto 308 R$ 64,00 R$ 0,00 R$ 57,60 R$ 6,40
eadelia dl 325 R$72,00] R$0,00 R$ 64,80 R$ 7,20
Veiculo Gol 1.6 Chassi:
IBWAB45U9NT056838 853 R$ 56.260,00 R$ 0,00 R$ 40.410,68] R$ 15.849 32 Placa RJX4F32
Cadeira Escritorio Giratoria Diretor 863 R$ 699,00 R$ 0,00 R$ 94,32 R$ 604,68
Cadeira Escritorio Giratéria Diretor 866 R$ 699,00 R$ 0,00 R$ 94,32 R$ 604,68
Cadeira Escritorio Giratoria Diretor 867 R$ 699,00 R$ 0,00 R$ 94,32 R$ 604,68
Cadeira Escritorio Giratéria Diretor 869 R$ 699,00 R$ 0,00 R$ 94,32 R$ 604,68
Totais R$ 61.177,61 R$ 43,09 R$ 42.203,34) R$ 19.017,36
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Des Mesa Diretora
RA
Art. 2° Fica autorizada a transferéncia ao Poder Executivo dos bens desafetados e considerados
inserviveis.
Art. 3°. O servidor responsavel pelo patrim6énio providenciara a baixa no sistema patrimonial do
bem relacionado e encaminhara ao setor contabil para os registros pertinentes.
Art. 4° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
JUSTIFICATIVA
Apos analise, foram apontados bens arrolados no Patriménio do Poder Legislativo
Municipal que foram considerados inserviveis. Nesse contexto, seguindo o entendimento do corpo
instrutivo do TCE-RJ ao discorrer que o patriménio € do Municipio e nao do Poder Legislativo,
onde, segundo a Corte de Contas, este nao tem personalidade juridica e; considerando que os
recursos adquiridos por sua alienagao devem compor o caixa do Tesouro Municipal, esta Casa
Legislativa decide e autoriza a transferéncia dos bens arrolados nesta Resolucao para o Executivo
Municipal, ao qual cabera a destinagao que lhe convier, uma vez que foram considerados
inserviveis.
SalaHamilton Ferreira Gomes, 7 de agosto de 2025.
x PV AX VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA MARIO LUIS AS NEVES
Presidente ice-Presidente
~
)
‘QUE
MAURO CELSO F IRA DOS SANTOS EVANDRO CARLOS CARDOSO BARRETO
1° Secretario 2° Se¢retario
Avenida Roberto Silveira - 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2