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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaDispõe sobre construção, localização e funcionamento de indústria, comércio ou estabelecimento que realize a manipulação de produtos perigosos, em área urbana do Município de Miguel Pereira e dá outra providências.
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