| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre construção, localização e funcionamento de indústria, comércio ou estabelecimento que realize a manipulação de produtos perigosos, em área urbana do Município de Miguel Pereira e dá outra providências. |
| native_id | 1002 |
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