ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de agosto de 2025.
Mensagem n° 067/2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas méos de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 32.776,26 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e
seis centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario
verificado no exercicio de 2024, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social — IGD/SUAS e tem como objetivo atender as atividades do Sistema
Unico de Assisténcia Social.
Contando mais uma vez com a aprovagdo dos Nobres Edis ao pre_sente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideracéao.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
' Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
MISUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 32.776,26, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 32.776,26 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) com a seguinte classificacdo
orgcamentaria:
FONTE 1660 - R$ 32.776,26 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO )
05.01.000.08.244.014.2.123 — indice de Gestao Descentralizada do Sistema Unico de
Assisténcia Social — IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |[R$ 32.776,26 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n°® 4320, de
17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 39.305,65 Obrigacoes R$ 6.529,39
Superavit R$ 32.776,26
Total R$ 39.305,65 Total R$ 39.305,65
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Miguel Pere/'ra-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogandose as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, M/'gyel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj. gov.br