ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de agosto de 2025.
Mensagem n° 068/2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 36.177,65 (trinta e seis mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e cinco
centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito serd para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario
verificado no exercicio de 2024, dos Recursos do Programa Indice de Gestao
Descentralizada Bolsa Familia — IGDPBF.
Contando mais uma vez com a aprovagdo dos Nobres Edis ao pre_sente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideragéao.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
: Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 36.177,65, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 19 - .Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Or¢amentaria, na importancia R$ 36.177,65 (trinta e seis mil, cento setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificacdo
orcamentaria:
FONTE 1660 - R$ 36.177,65 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa indice de Gestdo Descentralizada - BolsaFamilia - IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1660 | Material para Escritorio e Expediente R$ 5.000,00
33.90.30.20.1660 | Materiais p/a Cons. de Computadores e Periféricos |R$ 2.000,00
33.90.30.99.1660 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.15.1660 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 2.000,00
33.90.39.16.1704 | Servicos de Copias, Reproducdes e Recargas R$ 5.000,00
33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicacdes R$ 2.000,00
33.90.39.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 2.000,00
33.90.40.01.1660 | Serv. Tecnologia Informacao e Comunicagéo R$ 2.000,00
44.90.52.01.1660 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 3.000,00
44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 3.000,00
44.90.52.04.1660 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.177,65
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n°® 4320, de
17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
(WIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
‘Municipio de Miguel Pereira
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta : 0025532-7, 1025532 - 7 - Recursos PROCAD - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 36.177,65 Obrigagdes R$ 0,00
Superavit R$ 0,00
Total R$ 36.177,65 Total R$ 36.177,65
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogandose as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, M/'g_ue/ Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br