CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 121/2025
-~ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNI )/t HGUEL PEREIRA © MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA AC"'“' a0 de ?‘”R“’"";";y
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l%/es‘idéo\}e VA Miguel Pereira, 14 de agosto de 2025. CAM: ‘“‘CO‘,,’,,‘s:aS‘e .na'n’ftés‘l\u,fif,le,fii“““‘
Em de Mensagem n° 066/2025. 7‘_ /
Ple%tdente‘} Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de V. Exa.. Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Su iplementar, no valor de R$ 2.057.02 (dois mil. cinquenta e sete reais e dois centavos) EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orcamentario
verificado no exercxcao de 2024, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
sisténcia Social - BPC.
Contando mais uma vez com a aprovacdo dos Nobres Edis ao presente
Frojeto de Lel. aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideracao.
Atenciosamente,
APROVADO
v, VOTACAO UNICA_
i DATA-fg n 8,2
PEDRO pAUw/sAd'COELHo
PréfertcMunwlpal PRESIDENTE
. e
M
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA e L N SaNH0S
DD. Presidente da Camara Municipal de oerg Adm\n\stfg“\’o
Miguel Pereira - RJ AL/ tr. 01/01
Estado do Rio de Janeiro
~Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 2.057,02, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia de R$ 2.057.02 (dois mil, cinquenta e sete reais e dois centavos) com a seguinte classificagdo orcamentaria:
FONTE 1660 - R$ 2.057,02 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
0501.000.08.241.014.2 119 — Acoes do BPC
133.90.39.15.1660 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica (R§ 2.05702
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de
17103/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta: 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 2.057,02 Obrigacoes R$ 0,00
o ~ Superavit RS 0.00
Total R$ 2.057,02 Total R$ 2.057,02
Rua Frefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira r.gov br - administracac@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05 2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacédo, revogandose as disposicbes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro. Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira 1. gov br - administracac@miguelpereira . gov.br