materia nº 124/2025

APROVADO 
Estado do Rio de Janeiro onal fe UNICA | 
Camara Municipal de Miguel Pereira SATA! 8 1225 | 
Mesa Diretora 
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PRESIDENTE 
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PROJETO DE RESOLUGAO N°? 124/2025 
CAMARA MUNICIPAL MIGLEL PEREIRA . . . Comissaoe - Autoriza a viagem dos Vereadores Cléber de 
Em IGS de Souza Ferreira, Cleverton da Silva Salvado e 
| \ Cristiano Maia Arantes a Brasilia/DF, para 
Presidente tratar de assuntos de interesse do Municipio 
: e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuicgdes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cléber de Souza Ferreira, Cleverton da Silva 
Salvado e Cristiano Maia Arantes a Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio 
de Miguel Pereira, com saida no dia 1° e retorno previsto em 5 de setembro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentagao, nos termos da Resolugao n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolucao n.° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir 0 erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolugao n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovac¢ao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publica¢ao. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 18 de agosto de 2025. 
VITOR BATISTA RALHA AFONSECA MARIO Ll 
Presidente ice-Presidente 
—~ \ , 
UHV om 
MAURO CELSO-PEREIRA DOS SANTOS EVANDRO CA CARDOSO BARRETO 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira - 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do vereador Kiki Familia 
Miguel Pereira, 12 de agosto de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 04 (quatro) diarias de hospedagem e 5.(cinco) diarias de alimentacao, 
para os dias 01, 02;.03, 04e 05 de setembro de 2025, para a cidade de Brasilia, a fim 
de tratar de assuntos de interesse do Municipio, . 
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| SILVA SALVADO 
Vereador 
— 
Ao Excelentissimo Senhor om 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA /\w raft F&C 
Presidente 
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Vitor Ral, - a Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. de Mig ine Ma 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573