materia nº 125/2025

APROVA we on 
Estado do Rio de Janeiro vor UNICA 
Camara Municipal de Miguel Pereira DATAX ie 
Mesa Diretora | Ns 
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DRESIDENTE 
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PROJETO DE RESOLUGAO N°? 125/2025 
CAMARA MUNICIPAL oy MIGUEL PEREIRA Autoriza a viagem dos Vereadores Evandro 
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Em de . as Mongin, Marcos Eli Malho e Mauro Celso 
I/h\ Pereira dos Santos a Brasilia/DF, para tratar 
= de assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOUE A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢ées legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
Mongin, Marcos Eli Malho e Mauro Celso Pereira dos Santos a Brasilia/DF, para tratar de assuntos 
do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 8 e retorno previsto em 12 de 
setembro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacgao, nos termos da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolucao n.° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir 0 erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolugao n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do termino da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucdo n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Sala Hain Ferreira Gomes, 18 de agosto de 2025. [| 
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VITOR BATISTA RALHA. Al FONSECA MARIO L Lead NEVES 
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MAURO CELSO EREIRA DOS SANTOS EVANDRO CA ew epose BARRETO 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 —- Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do vereador Maurinho 
Miguel Pereira, 12 de agosto de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 04 (quatro) diarias de hospedagem e 5 (cinco) diarias de alimentacao, 
para os dias 08, 09.10, 11e 72de setembro de 2025, paraa cidade de Brasilia, a fim 
de tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Atenciosamente, - 
” f 4 é : 
EVANDRO CARLOS CARDOSO BARRETO 
Vereador 
(| i oe a de heb 
/ ‘MARCOS ELI MALHO 
~ A Vereador 
Ao Excelentissimo Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Presidente (vi oRite E% 
Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573