materia nº 126/2025

APROVAT}Q 
Estado do Rio de Janeiro DATA: 2,27\ B1<5 
/] /A Camara Municipal de Miguel Pereira 
PRESIDENTE 
i VOTACAO WUNICA 
| 
Mesa Diretora 5 
PROJETO DE RESOLUGCAO N° 126/2025 
CAMARA MUNICIPAL DY MIGUEL PEREIRA 
Acom'“{r“)sffia Red2s3g K Autoriza a viagem da Vereadora Josiane 
de s Ventura da Silva Concei¢ao, a Brasilia/DF, 
/ l para tratar de assuntos de interesse do Pr‘&den‘fe Municipio e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢cdes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem da Vereadora Josiane Ventura da Silva Conceicdo a Brasilia/DF, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 15 e retorno 
previsto em 19 de setembro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacdo, nos termos da Resolucéo n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolugdo n.° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Fica a Vereadora obrigada a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolucdo n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica a Vereadora obrigada a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucéao n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatério 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucéo entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de agosto de 2025. 
VITOR BATISTA RM. ME FONSECA MARIO LUI EDROSO DAS NEVES 
Presidente 
MAURO CELSOQEREIRA OS SANTOS EVANDRO CAR ARDOSO BARRETO 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br —Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete da vereadora Josi do Posto 
Miguel Pereira, 21 de agosto de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Exceléncia para; solicitar a autorizagdo do 
pagamento de 04 (quatro) diarias de hospedagem e 05 (cinco) diarias de alimentagéo, 
correspondentes ao periodo em que estarei na cidade de Brasilia, entre os dias 15 e 19 de 
setembro de 2025, ocasi&o em que seréo tratados assuntos de relevante interesse para a 
municipalidade. - 
Renovo, por fim, meus protestos d -alevada estlma e consnderagao 
Atencmsamenie, 
" JOSIANE VENTURA DA SILVA CONCEIGAO 
‘ readora 
- 
Ao Excelentésslmo Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Pres:dente 
Vitor l/ha 
President amara Mupicipal 
) de Mique! Pefeira 
Avenida Roberto Silveira — 241 - 2° andar - Centro - Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
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