ESTADQ DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de agosto de 2025.
Mensagem n° 069/2025.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 213.518,20 (duzentos e treze
mil, quinhentos e dezoito reais e vinte centavos). EM_REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA. '
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario
verificado no exercicio de 2024, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social e tem como objetivo atender as atividades do Sistema Unico de
Assisténcia Social. '
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragéo e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado’do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 213.518,20 , em favor do Fundo Municipal
de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 213.518,20 (duzentos e treze mil, quinhentos e dezoito reais e vinte centavos), com a seguinte classificagdo orgamentaria:
FONTE 1660 - R$ 213.518,20 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1660 | Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 3.000,00
33.90.30.02.1660 | Material para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00
33.90.30.03.1660 | Material para Escritorio e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.04.1660 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 15.000,00
33.90.30.06.1660 | Mat. Escolar, Didatico, Cul., Civico e Técnico R$ 2.000,00
33.90.30.07.1660 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00
33.90.30.08.1660 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 5.000,00
33.90.30.10.1660 | Mat. Cons., Manut. Adaptacao Veiculos Préprios R$ 5.000,00
33.90.30.14.1660 | Materiais para Protecéo e Seguranca R$ 2.000,00
33.90.30.21.1660 | Mats. Cons. e Manutencdo Bens Moveis/Imoveis R$ 2.000,00
33.90.30.23.1660 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00
33.90.30.99.1660 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.32.05.1660 | Fornecimento de Quentinhas R$ 7.000,00
33.90.36.03.1660 | Bens Imdveis — Locacao de Pessoa Fisica R$ 3.000,00
33.90.39.05.1660 | Servicos de Telefonia R$ 2.000,00
33.90.39.08.1660 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 15.000,00
33.90.39.10.1660 | Bens Iméveis — Locacao Pessoa Juridica R$ 5.000,00
33.90.39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 10.000,00
33.90.39.16.1660 | Servicos de Copias, Reproducdes e Recargas R$ 7.000,00
33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicacbes R$ 2.000,00
33.90.39.32.1660 | Locagao de Maquinas e Veiculos — Pessoa Juridica |R$ 5.000,00
33.90.39.99.1660 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 11.518,20
33.90.40.01.1660 | Serv. Tecnologia Informacéo. e Comunicac¢ao R$ 4.000,00
Estado plo Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
44.90.52.01.1660 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 15.000,00
44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 10.000,00
44.90.52.04.1660 | Eletrodomésticos R$ 30.000,00
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n°® 4320, de
17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta: 0021434 —5, 1021434 - 5 - Recursos MAC
Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 238.010,08 Obrigagoes R$ 24.491,88
Superavit R$ 213.518,20
Total R$ 238.010,08 Total R$ 238.520,20
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em v
PEDRO PA ELHO
Prefeito Munjeipal