ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de agosto de 2025.
Mensagem nº 074/2025.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a . Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 277.101,44 (duzentos e
setenta e sete mil, cento e um reais quarenta e quatro centavos). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2024, das Transferências de Recursos do Estado — PSE e tem
como objetivo atender as atividades do Sistema Unico de Assistência Social. .
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares. :
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
LEI Nº DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 277.101,44, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a — abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 277.101,44 (duzentos e setenta e sete mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1661 - R$ 277.101,44 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1661 | Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros R$ 4.000,00
33.90.30.02.1661 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.03.1661 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 25.000,00
33.90.30.04.1661 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 25.000,00
33.90.30.06.1661 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 2.000,00
33.90.30.07.1661 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 34.000,00
33.90.30.08.1661 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00
33.90.30.10.1661 | Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 7.000,00
33.90.30.14.1661 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 2.000,00
33.90.30.21.1661 | Mats. Cons. e Manutenção Bens Móveis/Imóveis R$ 2.000,00
33.90.30.23.1661 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00
33.90.30.99.1661 | Material de Consumo - Outros R$ &8.000,00
33.90.32.05.1661 | Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00
33.90.36.03.1661 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 5.000,00
33.90.39.05.1661 | Serviços de Telefonia R$ 2.000,00
33.90.39.08.1661 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 15.000,00
33.90.39.10.1661 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica R$ 6.600,00
33.90.39.15.1661 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.16.1661 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 9.400,00
33.90.39.19.1661 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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EN
Estado do Rio de Janeiro
» Município de Miguel Pereira
MIBUEL PEREI
33.90.39.32.1661 | Locação de Máquinas e Veículos — Pes. Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.99.1661 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 25.000,00
33.90.40.01.1661 | Serv. Tecnol. Inform., Comunicação — P. Jurídica R$ 4.000,00
44.90.52.01.1661 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 19.000,00
44.90.52.03.1661 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
44.90.52.04.1661 | Eletrodomésticos R$ 40.000,00
44.90.52.99.1661 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 13.101,44
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Conta : 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 337.138,63| Obrigações R$ 60.037,19
Superávit R$ 277.101,44
Total R$ 337.138,63 Total R$ 337.138,63
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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