ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de agosto de 2025.
Mensagem n° 076/2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 38.733,66 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e trés reais e sessenta e
seis centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario
verificado no exercicio de 2024, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social — BLIGD e tem como objetivo atender as atividades do Sistema Unico
de Assisténcia Social.
Contando mais uma vez com a aprovagdo dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideragao.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
a 5 Municipio de Miguel Pereira
MIBYEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 38.733,66, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 38.733,66 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e trés reais e sessenta e seis centavos) com a seguinte classificacao orgcamentaria:
FONTE 1660 - R$ 38.733,66 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa indice de Gestdo Descentralizada - BolsaFamilia - IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1660 | Material para Escritério e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.20.1660 | Material p/a Conser. de Computadores e Periféricos |R$ 2.000,00
33.90.30.99.1660 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 2.000,00
33.90.39.16.1660 | Servicos de Cépias, Reproducdes e Recargas R$ 5.000,00
33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicacées R$ 2.000,00
33.90.39.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 2.000,00
33.90.40.01.1660 | Serv. Tecnologia Informacao. e Comunicacéo R$ 2.000,00
44.90.52.01.1660 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 5.000,00
44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 5.000,00
44.90.52.04.1660 | Eletrodomeésticos R$ 4.000,00
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.733,66
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de
17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2024
Conta : 1024544-7 - Recursos PIGD - Banco do Brasil S/A
ATIVO ‘ : PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades @ R$ 38.733,66 Obrigagodes R$ 0,00
Superavit R$ 38.733,66
Total R$ 38.733,66 Total R$ 38.733,66
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogandose as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PA ELHO
Prefei
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Mig_ue/ Pereira—RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.r].gov. br