ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de agosto de 2025.
Mensagem n° 077/2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 179.238,23 (cento e setenta e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e
vinte e trés centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario
verificado no exercicio de 2024, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social — PSB e tem como objetivo atender as atividades do Sistema Unico de
Assisténcia Social.
Contando mais uma vez com a aprovacao dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideragao.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
BN
MIBUELPEREIRA
LEI N°
Estado do Rio de Janeiro
: Municipio de Miguel Pereira
DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 179.238,23 em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Sgplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 179.238,23 (cento e setenta e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e trés centavos) com a seguinte classificacao orcamentaria:
FONTE 1660 - R$ 179.238,23 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Protecao Social Basica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1660 | Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros R$ 1.000,00
33.90.30.02.1660 | Material para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00
33.90.30.03.1660 | Material para Escritério e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.04.1660 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00
33.90.30.06.1660 | Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico R$ 4.000,00
33.90.30.07.1660 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00
33.90.30.08.1660 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 3.000,00
33.90.30.10.1660 | Mat. Cons., Manut. Adaptacéo Veiculos Proprios R$ 3.000,00
33.90.30.14.1660 | Materiais para Protecdo e Seguranca R$ 1.000,00
33.90.30.21.1660 | Mats. Cons. e Manutencao Bens Méveis/Iméveis R$ 1.000,00
33.90.30.23.1660 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00
33.90.30.99.1660 | Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00
33.90.32.05.1660 | Fornecimento de Quentinhas R$ 4.000,00
33.90.36.03.1660 | Bens Imoéveis — Locacao de Pessoa Fisica R$ 2.000,00
33.90.39.05.1660 | Servicos de Telefonia R$ 2.000,00
33.90.39.08.1660 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 30.000,00
33.90.39.10.1660 | Bens Imoveis — Locagao Pessoa Juridica R$ 2.000,00
33.90.39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 7.000,00
33.90.39.16.1660 | Servicos de Cépias, Reproducdes e Recargas R$
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
7.000,00
ik
Estado do Rio de Janeiro
1059 Municipio de Miguel Pereira
i mmasw
33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicactes R$ 2.000,00
33.90.39.32.1660 | Locacdo de Maquinas e Veiculos — Pes. Juridica R$ 2.000,00
33.90.39.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 25.238,23
33.90.40.01.1660 | Serv. Tecnologia Informacéo. e Comunicacao R$ 4.000,00
44.90.52.01.1660 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 10.000,00
44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 7.000,00
44.90.52.04.1660 | Eletrodomésticos R$ 25.000,00
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n°® 4320, de
17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGCAO EM 31/12/2024
Conta : 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 230.247,93 Obrigagodes R$ 51.009,70
Superavit R$ 179.238,23
Total R$ 230.247,93 Total R$ 230.247,93
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogandose as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAU
Prefeito
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Migue/ Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov. br