CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N° 133/2025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ~ [ciws 33,5.:;50";:571% o
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA de
] L
PresndVte
Miguel Pereira. 25 de agosto de 2025. CAM. \R\ MUNICIPAL m/’flfm l:k ‘REIRA
Mensagem n° 069/2025. Env9~ de i
Senhor Presidente, Pre/s4nL{
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Crédito Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 213.518.20 (duzentos e treze mil. guinhentos e dezoito reais e vinte centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.,
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito serd para acolher o Superavit Financeiro-Orcamer “;?;3{ verificado no exercicio de 2024, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assistéencia Social e tem como objetivo atender as atividades do Sistema Unico de Asgsisténcia Social.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracéo e elevado
apreco. extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
/fi/fi
PEDRO PAL?L S%B COELHO
Prefeita Mtnicipal
CAMARAMUN. DE MIGUEL PERE\RA
Recebid et..A_Of
/\ w&n&
& )’(x)ét\ Senhor ?Q\\:QQ/ (‘a‘\\l 5 0 \(\\ VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA ot - m
iy, r)fesmemfa da Camara Municipal de I ‘)\,\9
Miguel Pereira - RJ
% o k4 Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
s i \'fl:‘;};x
RIGUEL PAREIRA
LEIN® , DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orgamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 213.518,20 , em favor do Fundo Municipal
de Assisténcia Social.
A (,fikf\fi!}fxf\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
Art. 1%) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
uplementar na Lei Orcamentaria. na importancia R$ 213.518,20 (duzentos e treze mil
SN ne nentos e dezoito reais e vinte centavos), com a segquinte classificacao orcamentaria
FONTE 1660 - R$ 213.518,20 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
JGRAMA DE TRABALHO
11.000.08.244.014.2 122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
LEM F ?»EEU DA DESPESA
Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 300000
?}{iaiu ial para Limpeza e Higiene ‘R$ 3.00000
Material para Escntorio e Expediente 'R$ 3.000.00
) . Mat. Vest. Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 15.000,00
(.06 1660 | Mat. Escolar. Didatico, Cul., Civico e Técnico ~ R$ 200000
. ’“'fi.i?xC 07 1660 Generos Alimenticios, inclusive Bebidas LR m’%O 000.00
X 30.08.1660 Combustiveis e Lubrificantes RS 5.000.00
KRR 3?@. 10.1660 Mat. Cons.. Manut. Adaptacao Veiculos Proprios RS 5 000,00
) 30.14.1660 Materiais para Protecao e Seguranca R$ 200000
1660 Mats. Cons. e Manutencdo Bens Moveis/Imoveis 'R$ 2.000,00
31660 Materiais para Esporte e Lazer ~ RS& 2.000.00
1660 | Material de Consumo - Outros RS 5.000,00
05,1660 Fornecimento de Quentinhas RS 7.000,00
3.1660 | Bens Imoveis — Locacao de Pessoa Fisica RS 3.000,00
).05.1660 Servicos de Telefonia 4 RS 2.000,00
8.1660 | Servicos ref Eventos e Shows R 15, 000.00
660” Bens Iméveis - Locacao Pessoa Jur dica RS 5.000.00
660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica RS 10.000.00
1GbO Servicos de Copias, Reproducoes e Recargas RS 7.000.00
1660 | Assinaturas e Publicactes RS 200000
‘ 1660 Locacao de Maguinas e Veiculos — Pessoa Juridica R$ 5.000,00
33.90.39.99.1660 Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 1151820
33.90.40.01.1660 Serv. ?@cno ogia !nformacao e Comunicacao R$ 4.000.00
gwds Estado do Rio de Janeiro
i MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA i
1965 }.’lf?fi, WIGUEL PEREIRA
44.90.52.01.1660 Maguinas e Fquipamentos de Informatica R$ 1500000
44 90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 10.000.00
44 90.52.04 1660 | Eletrodomeésticos R% 30.000,00 44 90 52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros |[R$_10.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de
1//03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta: 0021434 -~ 51021434 - 5 - Recursos MAC
Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 238 010,08 Obrigacbes R$ 2449188
Superavit RS 21351820
Total R$ 238.010,08 Total RS 238.520,20
Art. 3% — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04 052000 (LRF), sera correspondente aos
v s estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogandoc-se
as disposicées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULQ\SAD"
Prefeito Mugjei;ia!