ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de agosto de 2025,
Mensagem n® 073/2025.
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 135/2025
(X\I\R\ MUNICIPAL )&\IIGLH PEREIRA
Comls ao de J a e Redacao
U‘res«dMte
(';‘\.\l;-\li.’\ MUNICIPAL DK MIGUEL PEREIRA
Comissao de Finangds e Orgcamento,
Ern:gs de /-b\‘ de"!“/)— O\
Presit te\
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 393.652,99 (trezentos e
noventa e trés mil, seiscentos e cinquenta e dois reais noventa e nove centavos). EM
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orcamenta
verificado no exercicio de 2024, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacior
Assisténcia Social - PSB e tem como objetivo atender as atividades do Sistema Unico de
Assisténcia Social. .
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado
apreco, extensivos acs demais Pares.
Atenciosamente,
€OELH€}
Prefe\ito Mamc:pal
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
PROVADO |
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DATA: S ‘
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SREGIDENTE
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidgem S,iOX IW
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LEI N° DE
Estado do Rio de Janeiro
~ Municipio de Miguel Pereira
DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orgamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 393.652,99, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 19 - Fica o Executivo Muni cipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 393.652,99 (trezentos e noventa e
trés mil, seiscentos e cinguenta e dois reais e noventa e nove centavos) com a seguinte
classificacao orcamentaria:
FONTE 1661 - R$ 393.652,99 (Transferéncias de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2 120 —Protecéo Social Basica - PSB
M E}‘ AENTO DA DESPESA:
3.90.30.01.1661 | Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros RS 4.000.00
73\3 90.30.02.1661 | Material para Limpeza e Higiene RS 8.000,00
33.90.30.03.1661 | Material para Escritorio e Expediente RS 8.000.00
33.90.30.04.1661 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 20.000,00
‘33 90.30.06.1661 Mat, Escoiar Didatico, Cultural, Civico/Técnico RS 6.000,00
133.90.30.07.1661 Geéneros Alimenticios. inclusive Bebidas 'R$ 20.000,00 133.90.30.08.1661 Combustiveis e Lubrificantes 'R$ 6.000.00
33.90.30.10.1661 Mat. Cons., Manut. Adaptacao Veiculos Proprios RS 6.00000
13390.30.14 1661 Materiais para Protecéo e Seguranca RS 4.000,00
133.50.30.21.1661 Mats. Cons. e Manutencéo Bens Moveis/iméveis 'R$ 10.000,00
1 33.90.30.23.1661 Materiais para Esporte e Lazer RS 4. OO“ 00
' ‘“1'”" 90 30.99.1661 Material de Consumo -Outros RS 15.000,00
33.90.32.05.1661 Fornecimento de Quentinhas RS 10.000,00
1 33.90.36.03.1661 Bens Imoveis — Locagao de Pessoa Fisica R$ 4.000,00
'“"’3 90.39.05.1661 Servicos de Telefonia R$ 5.000,00
133.90 39.08.1661 Servigos ref. Eventos ¢ Shows RS 45 000.00
33.3{}.09 10.1661 Bens Imoveis — Locacao Pessoa Juridica R$ 3.000,00
33.90.39.15.1661 Servigos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 19.000,00
33.90.39.16.1661 Servicos de Copias, Reproducdes e Recargas RS 17.000,00
33.90.39.19.1661 Assinaturas e Publicactes R$ 2.000,00
Rua FPrefeito Mancel Guitherme Barbosa, n® 375 Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira i .gov.br - administracao@miquelperena.ij.gov.br
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| Estado do Rio de Janeiro
- Municipio de Miguel Pereira
133.90.39.32.1661 | Locacéo de Maquinas e Veiculos — Pes. Juridica R$ 2.000,00 |
133.90.39.99.1661 Servigos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 40.000.00
133.9040.01.1661 | Serv. Tecnologia Informacao e Comunicacéo R$ 7.000.00
144,90 52.01.1661 | Maguinas e Equipamentos de Informatica R$ 30.000.00
144.90.52.03.1661 | Mobiliario em Geral R$ 20.000,00
44 90.52.04 1661| Eletrodomésticos R$ 50.000,00
4490 52.99.1661 Equipamentos e Material Permanente - Qutros R$ 28.652,99
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320. de
17103164 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta : 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades ~ R$ 479.642,03 Obrigacées RS 85.989,04
| Superavit RS 393.652.99 |
Total RS 479.642,03 Total | R$ 479.642,03
Art. 3% — O impacto financeiro-or¢amentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4%) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao, revogandose as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
i Jg,
PEDRO PAULp’fS%\D C,QELHO
Prefeito \N}Mmefpat
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. n° 375, Centro. Miguel Pereira-R.J
www. miquelperefra ri.gov.br - administracao@miguelpereira.rj. gov.br