ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 25 de agosto de 2025.
Mensagem n® 074/2025,
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N° 13612025
C,«'\.\l.\l}{\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissaede Justica e Redagao
Emflfle fXfl de&y 5
Presidente
C;‘\,\I;\}if\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissa inang#s e Orgamento
Em<>75de ( 0 g R de J{
L A Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 277.10144 (duzentos e
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito serd para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario
verificado no exercicio de 2024, das Transferéncias de Recursos do Estado — PSE e tem
como objetivo atender as atividades do Sistema Unico de Assisténcia Social. .
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
w
PEDRO PAULO-SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
APROVADO VOTACAQIUNICA
DATAC 23Y |25 JAN PREZIDENTE
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidéem S O3 [2%5
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. Estado do Rio de Janeiro
- Municipio de Miguel Pereira
LEIN® DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Or¢camento da Seguridade Social
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 277.101,44, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lel Orcamentaria, na importancia R$ 277.101,44 (duzentos e setenta e
sete mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos) com a seguinte classificagao
orcamentaria:
FONTE 1661 - R$ 277.101 44(Transferéncias de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2 12— Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA!
132.90.30.01.1661 |Mat.. Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros R$ 4.000,00
33.90.30.02.1661 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.03.1661 | Materiais para Escritorio e Expediente R$ 5.000,00
133.90.30.04.1661 Mat. Vest., Unif, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 25.000.00
33.90.30.06.1661 | Mat.Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico R$ 200000
133.90.30 071661 Géneros Alimenticios. inclusive Bebidas R$ 34.000,00
1 33.90.30.08.1661 Combustiveis e Lubrificantes R$ 5000,00
133.90.30.10.1661 Mat. Cons., Manut. Adaptacac Veiculos Proprios R$ 7.000,00
133.90.30.14.1661 | Materiais para Protecac e Seguranca R$ 200000
133.90.30.21.1661 | Mats. Cons. e Manutengao Bens Moveis/Imoveis R$ 2.00000 |
33.90.30.23.1661 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.00000
%3.90.30.99 1661 Material de Consumo - Outros R$ 8.00000
133.90.32.05.1661 | Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00
33.90.36.03.1661 Bens Imoveis — Locagao de Pessoa Fisica R$ 5.000,00
133.90.39.05.1661 | Servigos de Telefonia R$ 200000
1 33.90.39.08.1661 | Servigos ref. Eventos e Shows R$ 15.000.00
i:éi;% 90.39.10.1661 | Bens Imoveis — Locacéao Pessoca Juridica R$ 6.600,00
133.90.39.15.1661 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 10.000,00
133.90.35.16.1661 | Servicos de Cépias, Reprodugoes e Recargas R$ 940000
133.90.39.19.1661 | Assinaturas e Publicagbes - R$ 2.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375. Centro. Miguel Pereira-RJ )
www. miguelpereira.rj.gov br - administracao@miguelpereira rj.gov.br i 4
da
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
33.90.29.32.1661 Locacao de Maquinas e Veiculos — Pes. Juridica R$ 5.000,00
133.90.39.99.1661 | Servicos de Terceiros ~ Pessoa Juridica - Qutros R$ 25.000,00
3390.40.01.1661 | Serv. Tecnol. Inform., Comunicacéo — P. Juridica R$ 4.000,00 |
44 9052 01 1661 Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 19.000.00
44 90.52 03.1661 Mobiliario em Geral R$ 10.000,00
44 90.52 04 1661 | Eletrodomésticos R$ 40.000,00
44.90.52 991661 | Equipamentos e Material Permanente - Qutros R$ 1310144
Art 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de
17/103/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000). conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta * 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO _/
Financeiro Financeiro ]
Disponibilidades RS 337.138.63| Obrigactes RS 60.037,19
| B Superavit RS v27:}’,“;:9}tézi |
Total R$ 337.138.63 Total R$ 337.138,63
Art. 39 — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
vatores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagédo, revogandose as disposigdes em contrario.
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
Municipio de Miguel Pereira,
Em
77 Lo
PEDRO PAUL
Prefeit&\o gu
www. miguelpereira rj.gov br - administra cao@miguelpereira.rj.gov.br