materia nº 137/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA 
PROJETO N° 13712025 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO C\\I\R\ VMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA COpv?sl%s«caeRedaq e o 2 S /" 
Iyesident-- 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERE lR\ 
: omissao de Finangas e Orgamento 
Em éfgcde ’\O G?\ ‘)? Mensagem n° 075/2025. /// 
Miguel Pereira, 25 de agosto de 2025. 
President Senhor Presidente, 
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de 
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de R$ 204.076,61 (duzentos e quatro mil, setenta e seis reais e sessenta e um centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O. presente Crédito sera para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario 
ver zf; ado no exercicio de 2024, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de 
Assisténcia Social - IGDPBF e tem como objetivo atender as atividades do Sistema Unico 
de A fmffi*%’)@lzfi Social. 
Contando mais uma vez com a aprovacdo dos Nobres Edis ao presente 
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima & 
distinta consideragao. 
Atenciosamente, APROVAQ*-? 
VOTA UNICA 
e AR 
PEDRO F"AUL( fififi CQ%LHO PREGIDEE T
?re%lm Mumfitpa% 
Exmo. Senhor CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
%%“?QR BATISTA RALHA DE AFONSECA Recebj@ IANK= /248 
DD, Presidente da Camara Municipal de b T 
%" Aiguel Pereira - RJ ”rg lpe v, ot 
m\n\st\'at\\lO Age, ,\e ¢r. 01/010
- Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
LEI N® DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 204.076,61, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 204.076,61 (duzentos e quatro mil, 
setenta e seis reais e sessenta e um centavos) com a seguinte classificacdo 
orgamentaria 
FONTE 1660 - R$ 204.076,61 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de 
Assisténcia Sacial) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
‘35 {3" 000.08.244.014.2.121 ~ Programa Indice de Gestdo Descentralizada - Bolsa￾Familia - IGDPBF 
El z%?»! TO DA DESPESA: 4@ 90 52 02.1660 | Aut. Cam., Maquinas, Trat., Impl. Agricolas e Outros |R$ 204.076,61 | 
Art. 2% - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 
17/03/64 eparagrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n® 
101/2000), u(}flf@f‘fltfi demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGCAO EM 31/12/2024 
Conta © 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos IGDPBF Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 204.110.61 Obrigacoes R$ 34,00 
Superavit R$ 204.076,61 
Total R$ 204.110,61 Total R$ 204.110,61 
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-R.J // fi?"/ 
www miguelpereira ri.gov. br - administracac@miguelpereira.ij.gov.br / v 
: - Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 39 — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, revogando￾se »‘ 
as disposicdes em contrario. (4 
Municipio de Miguel Pereira 
Em 
PEDRO PAu;f_/' D' GOELHO 
Prefeuta fsfium al 
\ 
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, n° 375, Centro. Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira. rj.gov br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br