omissac de FinangAs e Orgamento
B Nde [/ & de ~ 5 Mensagem n° 076/2025, /),
Presid§n e Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 138/2025
C,»A\MA%\ MUNICIPAL DE MPSLEL PEREIRA
Comissa jca p Redacao,
Em')g ;e CI)VA/X \de 3?5/
Presidente V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de agosto de 2025, CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 38.733,66 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e trés reais e sessenta e seis centavos) EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
verifi
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito serd para acolher o Superavit Financeiro-Or¢camentario
cado no exercicio de 2024, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
MARBIE sisténcia Social —~ BLIGD e tem como objetivo atender as atividades do Sistema Unico
de Assisténcia Social.
Contando mais uma vez com a aprovacao dos Nobres Edis ao presente
Frojeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar
distinta consideracao.
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
protestos de alta estima e
Atenciosamente, APRQVAD() ,%i
_~in VOTAGAQ UNICA %
9/ DATA 25
PEDRO PAULGAD COELHO 1A %
Prefeito Municipal ,_‘__m_m‘f’fi"f;fi!?..m”;re :
CI?\MARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recevidgemy 2\ | O3 2y
o t; Aé\m'\n'\st\’at“’o A9 L\atr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEIN® DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 38.733,66, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria, na nmpor’{anca R$ 38.733,66 (trinta e oito mil,
setecentos e trinta e trés reais e sessenta e seis centavos) com a seguinte classificacao
orcamentaria
FONTE 1660 - R$ 38.733,66 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 —~ Programa Indice de Gestdo Descentralizada - BoisaFamilia - IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.60.30.03.1660 Material para Escritorio e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.20.1660 Material p/a Conser. de Computadores e Periféricos | R$ ~ 2.000.00
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Qutros R$ 2.000,00
133.90.39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 2.000,00
133.90.39.16.1680 Servicos de Copias, Reproducdes e Recargas R$ 5.000,00
133.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicacoes R$ 2.000,00
1 33.90.38.99.1660 Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 2.000,00
33.90.40.01.1660 Serv. Tecnologia Informacao. e Comunicacgao R$ 2.000,00
44 90.52 01.1660 Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 5.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliario em Geral R$ 5.000,00
44 90 52.04.1660 | Eletrodomesticos R$ 4.000,00
144.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Qutros R$ 473366
Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito s&o advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de
17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: -
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta . 1024544-7 - Recursos PIGD - Banco do Brasil S/A
ATIVO : PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 38.733566‘ Obrigacbes R$ 0,00
Superavit R$ 38.73366
Total R$ 38.733,66 Total R$ 38.733,66
Art. 3% — O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogandose as disposigdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
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PEDRO PAULQISAB*COELHO
Prefeito %uycépal
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Rua Prefeito Manoel Guithenme Barbosa, n® 375, Centro, Migue! Pereira-R.J
www. miquelpereira.rj. gov.br - administracao@miguelpereira.rj. gov br