CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 13912025
ESTAE}Q DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE M ‘xLH PEREIRA MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Cm'SWGa Redaga P Eml > 02
Pregidente AN N
Miguel Pereira, 25 de agosto de 2025. C“\"“AR\CO\J.};:&?E & ;{n;a)lx)&;[‘as\:[g’éfrr]\er\};[) Eft =
M Em____de( ) \ /b ensagem n® 077/2025.
Péidf te Senhor Presidente
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 179.238,23 (cento e setenta e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e trés centavos) EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Credito serd para acolher o Superavit Financeiro-Orcamentario
ve A‘fif;ac:‘@ no exercicio de 2024, das Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de sténcia Social — PSB e tem como objetivo atender as atividades do Sistema Unico de
’T:HCL} Soci c.aE
Contando mais uma vez com a aprovacao dos Nobres Edis ao presente
o de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
stinta consideragao.
Afencmsamente.¢ | APROVYADU VOTAQ:Z\ UNICA | a
| DATA 23 s [ 28
PEDRO PAULO SA ‘;"’éféews PRESICENTE
Prefeito Mzfimcap@/
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA/
Recebiddem) 25 1OF_[20L Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEIN® DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orgamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 179.238,23 em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 179.238,23 (cento e setenta e nove
mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e trés centavos) com a seguinte classificacao
orcamentaria;
FONTE 1660 - R$ 179.238,23 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2 120 — Protecéo Social Basica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1660 Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros RS 1.000,00
33.90.30.02.1660 Material para Limpeza e Higiene RS 3.000.00
*?i 90.30.03.1660 Material para Escritorio e Expediente RS 3.000,00
33.90.30.04 1660 Mat. Vest., Unif, Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00
\,}3.?&&}.4,5&{}@3?66(:} Mat. &sccfia B@datzco Cultural, Civico/Tecnico R$ 4.000.00
33.90.30 07.1660 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00
33.90.30.08.1660 Combustiveis e LUb%’fICBfl?&‘b RS 3.000,00
33.90.30.10.1660 Mat. Cons., Manut. Adaptagao Veiculos Préprios R$ 3.000,00
33.90.30.14.1660 Materiais para Protecao e Seguranca RS 1.000,00
33.90.30.21.1660 Mats. Cons. e Manutencao Bens Méveis/Imoveis R$ 1.000,00
33.90.30.23.1660 Materiais para Esporte e Lazer R$ 200000
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 400000
33.90.32.05.1660 Fornecimento de Quentinhas R$ 4.000,00
90.36.03.1660 | Bens Imdveis — Locacao de Pessoa Fisica R$ 2.000,00
33.90.39.05.1660 | Servicos de Telefonia RS 2 000,00
33.90.39.08.1660 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 30.000,00 |
33.90.39.10.1660 | Bens Imoveis — Locacao Pessoa Juridica R$ 200000 33.90.39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica 1R$ 7.000.00
33.90.39.16.1660 | Servicos de Copias, Reprodugdes e Recargas RS 7.00000
W
o Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
migueipereira rj. gov br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
33.90.39.19.1660 Assinaturas ePublicacoes R$ 2.000,00
133.90.39.32.1660 Locacao de Maquinas e Veiculos — Pes. Juridica RS 2.000,00
133.90.39.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Qutros RS 2523823
33.90.40.01.1660 Serv. Tecnologia Informac&o. e Comunicacéo RS 4.000,00
44.90.52.01.1660 Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 10.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliario em Geral ' RS 7.000.00
44 90.52.04.1660 Eletrodomeésticos RS 25.000,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
Art. 2% - Os recursos para atender ao present@ crédito s&o advindos do Superavit
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320, de
17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta : 0020291 -6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Fmance;ro Financeiro
i}égpomb r“izgz»::f@ R$ 230.247 .93 Obrigaces R$ 51.009.70
Superavit R$ 179.238,23
Total R$ 230.247,93 Total R$ 230.247,93
Art. 3% — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entraréd em vigor na data de sua publicagao, revogandose as disposicdes em contrario
Municipio de Miguel Pereira,
Em
/‘,«
PEDRO PAUl(C} sfiiéé@’ LHO
Prefeito Mmhmpa;}
Rua Prefeito Manoe! Guiltherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br