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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Kiki Familia
APROVADO
] 1.8 /¢ )FACAO
paTa 0/ 1B 129
Q%fl
" MIGUEL PEREIRA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 141/2025
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
omissao de Just a e Redagao ncl Dode g
«/!
Presidente |
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Co ssao de Obras, Servicos P\llcos ¢ Meio ?flte A
i : % de :
PreS|dente\
Altera a Lei Complementar n° 7, de 24 de
fevereiro de 1992 (Codigo de Obras e
Edificagbes do Municipio de Miguel
Pereira).
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica alterado o art. 36 da Lei Complementar n® 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Codigo
de Obras e Edificagdes do Municipio de Miguel Pereira), passando a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 2°
I - Setor Misto Tipo |
No 1° Distrito (Miguel Pereira):
[..]
5 PRESIBENTE J
!
APROVADO
22V A\(V;AO
DATAL/zL A
-
PRESIDB}QTE
a-44) Rua do Recreio, bairro Barao de Javary.
disposi¢cdes em contrario.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacéo, revogadas as
JUSTIFICATIVA
Conforme documentagdo anexa, nos termos do paragrafo Unico do artigo 19 da Lei
Complementar n® 7, de 24 de fevereiro de 1992.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 28 de agosto de 2025.
CRISTIANO MAIA ARANTES
Vereador
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro ~ Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br —E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br -Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
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