Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (\\I\R\ MUNICIPAL DY MIGUEL PEREIRA " wisur FERERA : A Comissa Justiga e Redacgao
Em 28 de__ ‘A __de_2§
Miguel Pereira, 28 de agosto de 2025. /)
N Présider
Mensagem n°( i/ /2025. | CAVARAMUNCIPALDE MGUEL PEREIRA CAMARA AMARY MUNICIPAL ¥ D ven(m ' PEREIR A PROJETO N° 1442025 Em_fide /“”1 Aé de
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Presodent&[
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
‘DISPOE SOBRE A ALTERACAO NO QUANTITATIVO DE VAGAS EM CARGOS
CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade suprimir e fambém
promover o aumento de vagas de determinados cargos para fins de realizagao de
Concurso Publico, para provimento de cargos efetivos necessarios para composigao
do Quadro de Pessoal Permanente.
Contando com a compreenséo e o indispensavel apoio desta ilustre Camara
Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideragao
| APROVADO g1/ % 12 CAO EDRO PAU oské/coemo %“)“5
AF: ROVADO PREFE!TE MUNICIPAL FOATAS_Z BT 2.2 VOTACAO | AN
DATA_Q#\I 7 /Zg‘ CTTTTERESIDENTE
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PRESIDENTE
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CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. Recebidd em 23 ;Qy | &UT
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. . N
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’ 0 F@hpe o me VO L jrinistre te ACH1010
CEP 26.900-000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375, Centra, Miguel Pereira-RJ,
prefeitura@miguelpereira.ij. gov.bi
Estado do Rio de Janeiro
R piRiIRL
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.° , DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE A ALTERACAO NO
QUANTITATIVO DE VAGAS EM
CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica alterado o quantitativo de vagas estabelecido por ocasiao da
criagéo de cargos no Quadro de Lotacdo de Pessoal Permanente, conforme Anexo
Unico.
Art. 2° O numero de vagas criadas nas Leis Complementares referenciadas,
atendem ao disposto na Lei Complementar Federal n® 101, de 04 de Maio de 2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo entretanto necessaria a revisao das
necessidade quanto ao seu provimento imediato, por questdes orcamentarias
atualizadas
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposigcdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAUL®D SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeiio Manoe! Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.° . DE DE DE 2025.
ANEXO UNICO
LEIA SER TOTAL DE VAGAS CARGO VAGA ALTERAGE VAGA SUPRIMIDA ATUALIZADO
Pr FReRiEaaE 6 | LC 426 DE 12/07/2024 4 2
Analista em Administragio Municipal | S | L© 449 DE 22/05/2025 B ’% Auxiliar de
Desenvolvimento infantil U b 491 DR 20122028 i ’ wilsaGRr SOl 4 | LC 401 DE 21/12/2023 4 0
Terapeuta Ocupacional 2 LC 427 DE 12/07/2024 2 0
LEI A SER TOTAL DE VAGAS | CARGO VAGA S TERY T VAGA AUMENTADA ATUALIZADO
PetEgagetgcel 1| LC 442 DE 29/04/2025 1 2
Mkl 1| LC 442 DE 29/04/2025 24 25 Escolar .
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ. CEP 26.900-000
prefeitura@@miguelperaira.rj.gov br
Falmtet, ES’YA'DO DO RIO DE JANEIRO
v 'l MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
' ¥t Secretaria de Fazenda, Planejamento ¢ Finangas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO PARA A REALIZACAO DO
CONCURSO PUBLICO(CARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAGAO)
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orgamentario X
Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento mphca em um eumento de desp&sa referente a
gm%ra&agé@ da Qrdem de R$ 215.348,64 (duzentos e quinze mil, trezentos ¢ guarenia ¢ ol
eais ¢ sessenta e quatro centavos) para o ano de 2{}25 a saber
\vsa§ o Individual Pmfiss onal de Apoio Escolar (24 vagas)~ R$ 2.070,66 = |
Total Salario Mensal — R$ 49.685,84
TOTAL SALARIO ANO (2025) Meses — 04 = R$ 198.783,36
13°% Salario — RE 44.605,84 x 04 meses/12 meses= R$ 1656528
Total da despesa para 2025 - R$ 198.783,36 + R$ 16.565,28 = R$ 215.348,64
O calculo do impacto, se dara sobre o valor do aumento da despesa (R$
215.348,64), dividido pelo valor orgado para o exercicio de 2025 da Fonte de Recurso 1540 —
Transferéncias do FUNDEB ~Impostos e Transferéncias de Impostos(R$ 25.319.872,83) x 100,
Custo Estimado (R$ 215.348,64) / Orgado Fonte 1.540 (R$ 25.319.872,83) x 100 =
ULELBUET%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orcamentario-financer
para o presente exercicio da despesa estimada é de 0,85051% do total orgado para a fonte .fi :
recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2026 e 2027, o impacto se daria em proporgdes minimas, visto que
serao reajustados 0s encargos e salarios pelos indices oficiais.
E o Relatorio
Jas?% Luiz Bmgec;
Secretario de Fazendla, P;‘afie;amentc} e Finangas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento ¢ Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORGAME&TAR?O-HNANC@RO PARA A CRIACAO DE
CARGOS PARA O CONCURSO PUBLICO
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Or¢camentario X
Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa. referente a
reposicdo, da ordem de R$ 13.892,75 {treze mil, oitocentos e noventa ¢ dois reais ¢ setenta
cinco centavos) para o ano de 2025, a saber:
Salario Mensal: PEDAGOGO SOCIAL (1)~ R$ 3.206,02x 1 = 2% 0 200 02
Total Salario Mensal - R$ 3.206,02
Meses ~ 04 = RS 12.824 .08
13° Salario - R$ 3.206,02 x 04 meses/12 meses= R$ 1.068,67
Total da despesa para 2025 - R$ 12.824,08 + R$ 1.068,67 = R$ 13.892,75
O calculo do impacto, se dara sobre o valor do aumento da despesa (R$ 13.892,75),
dividido pelo valor orcado para o exercicio de 2025 da Fonte de Recurso 1500 — Recursos Nao
Vinculados de Impostos (R$ 81.808.174,21) x 100.
Custo Estimado (R$ 13.892,75) / Orcado Fonte 1.500 (R$ 81.808.174,21) x 100 =
G g dhd
Apenas para esclarecimento € melhor vislumbre, o impacto orcamentario-financeiro
para o presente exercicio da despesa estimada é de 0,01688% do total or¢ado para a fonte de
recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2026 e 2027, o impacto se daria em propor¢des minimas, visio que
serfo reajustados os encargos e salarios pelos indices oficiais.
E o Relatorio,
~J8c6 Tuiiz Borges
Secretario de Fazenda, Planejamento e Finangas