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TAGAO UNICA Estado do Rio de Janeiro VOTAGAO Ui
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
PROJETO DE LEI N° 145/2025
CAMARA MUNICIPAL spores PEREIRA
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A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° As disposi¢ées desta lei serao aplicaveis aos alunos com deficiéncia e/ou com
transtornos do neurodesenvolvimento.
Paragrafo unico. Para os fins desta lei, considera-se:
|- pessoa com deficiéncia: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interag¢ao com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participacdo plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condigées com as demais pessoas;
Il - transtornos do neurodesenvolvimento: problemas neurologicos que podem
interferir com a aquisigao, retencao ou aplicagao de habilidades ou conjuntos de
informacées especificos; eles podem envolver disfungao da atencao, da memoria, da
percepc¢ao, da linguagem, da solu¢ao de problemas ou da interagao social.
Art. 2° Sera permitido a crianga com deficiéncia, aluno matriculado em escola publica ou
privada no Municipio de Miguel Pereira, 0 direito de levar seu proprio alimento para consumo
dentro do ambiente escolar, de acordo com sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou
outra condi¢ao especifica.
Paragrafo unico. Para que a lei seja aplicada corretamente, os pais ou responsaveis
deverao fornecer a escola laudo médico atestando o diagnostico contendo breve relato
sobre a seletividade ou alergia alimentar, e as orientagdes especificas relacionadas a
alimentagao do aluno.
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 3
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Camara Municipal de Miguel Pereira
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Art. 3° Os alunos com deficiéncia que sentirem sensibilidade nos pes poderdao transitar
dentro do ambiente escolar descalcos ou utilizando meias.
Art. 4° Os estabelecimentos de ensino publicos e privados ficam obrigados a substituir
Os sinais sonoros ou sinais musicais por sons adequados, em volume e dura¢ao, em respeito
a sensibilidade auditiva dos alunos com deficiéncia, para que estes nao sejam submetidos a
incOmodos sensoriais ou risco de panico.
Art. 5° A instituicao de ensino privada que descumprir esta lei sera aplicada:
|- visita orientativa, na primeira infracao;
Il multa de 40 (quarenta) UFIR-RJ, na segunda infragao:
Ill— multa progressiva nas infracées seguintes, na proporcao estabelecida em
regulamento, observado o limite anual de 1000 (mil) UFIR-RJ.
Art. 6° Esta lei entra em vigor apés decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicacao.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir aos alunos com deficiéncia e transtornos do
desenvolvimento o direito da igualdade, levando em consideracao suas diferencas quanto a
Capacidade de comunicacao e de interagao social e comportamental, observando os cuidados
especificos e adaptagdes necessarias no ambiente escolar.
Dentre as particularidades das pessoas com deficiéncia e/ou transtornos do
neurodesenvolvimento encontram-se a seletividade ou alergia alimentar, a sensibilidade nos
pes e incémodos sensoriais causados por efeitos sonoros.
A seletividade alimentar tem como caracteristica principal a exclusa€o de uma
variedade de alimentos em razao de sua textura, cheiro, cor, aparéncia ou temperatura.
Permitir que as pessoas que possuem esta restrig¢ao levem sua propria comida para a escola
€ fundamental para garantir uma alimentagao adequada, contribuindo para seu
desenvolvimento e bem-estar.
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A medida disposta no artigo 3° se justifica pelo fato de que muitas criang¢as podem
apresentar hipersensibilidade tatil, tornando desconfortavel o uso de calcados. Permitir que
esses alunos transitem descalgos ou com meias contribui para seu conforto e bem-estar,
evitando estimulos sensoriais que possam causar desconforto ou ansiedade.
Muitas criancas apresentam sensibilidade auditiva, sendo mais sensiveis a sons altos
ou estridentes. A substituicao dos sinais sonoros ou musicais contribui para criar um ambiente
mais inclusivo e acolhedor, evitando desconforto sensorial e risco de panico para esses
alunos.
A aplicacao multa aos gestores que nado observarem os dispositivos desta lei, bem
como a fiscalizagao a cargo da Secretaria Estadual da Educacao sao essenciais para 0 seu
estrito cumprimento, incentivando a conscientizacao e tornando a lei mais eficaz.
Em suma, a presente mateéria se justifica pela necessidade de garantir a inclusao, a
prote¢ao e o respeito aos direitos dos alunos com deficiéncia e/ou transtornos do
neurodesenvolvimento no ambiente escolar, considerando suas necessidades especificas
relacionadas a alimentacao, sensibilidade tatil, sensibilidade auditiva e tratamento
multidisciplinar. Ao assegurar esses direitos, busca-se proporcionar uma educaga@o inclusiva
€ qualitativa, promovendo o pleno desenvolvimento desses alunos.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 1° de setembro de 2025.
iY VITOR BATISTA RAL E AFONSECA
Vereador
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