materia nº 146/2025

VOTACAQWUINICA APROVADO - 
Estado do Rio de Janeiro 64 [ A, 25 
Camara Municipal de Miguel Pereira DATA L : r 2. 
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PROJETO DE RESOLUCAO N°? 146/2025 
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Pedroso das Neves a Brasilia/DF, para tratar 
iN de assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
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A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOUE A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigdes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Diego Coelho Silveira Soares Rocha e Mario Luis 
Pedroso das Neves a Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel 
Pereira, com saida no dia 15 e retorno previsto em 19 de setembro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacao, nos termos da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolucao n° 798, de 06 de maio de 2025. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir oO erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolucao n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a comprova¢ao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos termos do art. 13 da Resolugao n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Sala milton Ferreira Gomes, 1° de setembro de 7 pi 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA MARIO LUIS’ PEDROSO DAS/NEVES dente Miée-Presidente 
REIRA\DOS SANTOS EVANDRO maruSohonce BARRETO 
° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do vereador Diego Coelho 
Miguel Pereira, 1 de setembro de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 04 (quatro) diarias de hospedagem e 5 (cinco) diarias de alimentacao, 
para os dias 15, 16, 17, 18 e 19 de setembro de 2025, para a cidade de Brasilia, a fim 
de tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Respeitosamente, 
Zoy 
DIEGO COELHO SILVEIRA SOARES ROCHA 
Vereador 
. LA. MARIO LUI KS NEVES 
reador 
Ao Excelentissimo Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Presidente 
Avenida Roberto Silveira — 241 - 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pag. 1 de 1