Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 04 de setembro de 2025.
Mensagem nº 088/2025. PR
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“Concede Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano
- IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens
Imóveis e Direitos e eles Relativos - ITBI, na aquisição de imóveis enquadrados
no Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, conforme artigo 3º, 8 1, inciso
Il, da Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, para as famílias com renda igual ou
inferior a 3 (três) salários mínimos estipulados pelo Governo Federal.”
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei id
Complementar, que “Concede Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato
Oneroso de Bens Imóveis e Direitos e eles Relativos - ITBI, na aquisição de
imóveis enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, conforme
artigo 3º, 8 1, inciso Il, da Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, para as famílias
com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos estipulados pelo Governo
Federal”, com o seguinte pronunciamento:
A presente propositura, visa autorizar o Poder Executivo municipal a isentar a
primeira transmissão, ao mutuário do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos —
ITBI, sobre as transmissões para o empreendimento MCMV FAR MIGUEL PEREIRA,
representado pela Caixa Econômica Federal — CEF, para fins de construção de
moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV; e do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, os imóveis que venham a
pertencer aos mutuários integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse
social.
Com o projeto de lei complementar ora submetido à deliberação desse Egrégio
colegiado de Vereadores, intenta-se a autorização legislativa para isentar as A
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IME: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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transmissões oriundas do imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
regido pela Lei Federal nº” 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela
Caixa Econômica Federal -— CEF, responsável pela gestão do FAR e
operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida — MCMV, nos termos da Lei
Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias que se enquadrem no Programa Minha
Casa, Minha Vida — MCMV, reconhecidamente, cidadãos de baixa renda, e por
derradeiro, a isenção do IPTU para os mutuários deste empreendimento.
Assim, através do Programa Minha Casa, Minha Vida se fomenta a participação
dos entes públicos como titulares do planejamento local conferindo a esses atores
protagonismo na proposição, acompanhamento e entrega dos empreendimentos
contratados.
Seguem em anexo a estimativa de impacto orçamentário/financeiro e medidas
compensatórias para a correta avaliação e instrução do processo legislativo perante
essa Casa do Povo e a sociedade Miguelense.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa,
aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2025
Concede Isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial
Urbano - IPTU e do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos, por Ato
Oneroso de Bens Imóveis e Direitos e
eles Relativos - ITBI, na aquisição de
imóveis enquadrados no Programa
Minha Casa, Minha Vida — PMCMV,
conforme artigo 3º, 8 1, inciso II, da Lei
Federal nº 11.977, de 07/07/2009, para
as famílias com renda igual ou inferior
a 3 (três) salários mínimos estipulados
pelo Governo Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A primeira transmissão, ao mutuário, relativo a imóvel integrante de
empreendimento habitacional de interesse social terá isenção referente ao Imposto
Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles
Relativos — ITBI, observado o disposto no Artigo 3º, desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano - IPTU, os imóveis pertencentes aos mutuários integrantes de
empreendimentos habitacionais de interesse social observado o disposto no Artigo 3º,
desta Lei Complementar.
Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei Complementar, entendem-se por
empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos como
inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, conforme Lei Federal nº
11.977, de 07/07/2009, destinados a população com renda de até 3 (três) salários
mínimos estipulados pelo Governo Federal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
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PEREIRA)
É Estado do Rio de Janeiro
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revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E
DIREITOS E ELES RELATIVOS - ITBI, NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV,
CONFORME ARTIGO 3º, $ 1, INCISO Il, DA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE
07/JULHO/2009, PARA AS FAMÍLIAS COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 3
(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTIPULADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento que versa acerca das
isenções elencadas acima, expor o que se segue:
As isenções previstas, implicam em um valor total de renúncia estimada
de receita igual a R$ 25.263,44 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e três
reais e quarenta e quatro centavos), para o exercício de 2025.
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média
arrecadatória dos tributos nos 03 (três) últimos exercícios completos, a saber: 2022,
2023 e 2024, da seguinte forma:
ITBI
Valores arrecadados nos últimos 03 (três) exercícios divididos pela
média do número de transmissões anual (400), usando-se a seguinte fórmula:
Exercício de 2022 — R$ 2.881.078,06
Exercício de 2023 — R$ 3.477.864,43
Exercício de 2024 — R$ 3.923.256,79
Média = R$ 3.427.399,76
Considerando-se a média arrecadatória apurada e que desta, haveria uma
hipotética perda de 1/400 de seu valor em virtude da ausência de uma transmissão,
teríamos uma renúncia estimada de receita de:
TOTAL DA MÉDIA ARRECADATÓRIA= R$ 3.427.399,76/400 = R$ 8.568,50
TOTAL ESTIMADO DA RENÚNCIA (R$ 8.568,50)/Valor Orçado ITBI 2025 (R$
3.778.004,13) x 100=
=0,2268%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
IPTU
Valores arrecadados nos últimos 03 (três) exercícios multiplicados por
1,00%, usando-se a seguinte fórmula:
Exercício de 2022 — R$ 6.983.481,43
Exercício de 2023 — R$ 2.527.717,28
Exercício de 2024 — R$ 5.057.629,35
Média = R$ 3.338.987,02
Considerando-se a média arrecadatória apurada e que desta, haveria uma
hipotética perda de 0,50% de seu valor em virtude de ser um único
empreendimento condominial dentre vários outros, teríamos uma renúncia
estimada de receita de:
TOTAL DA MÉDIA ARRECADATÓRIA= R$ 3.338.987,02*0,5/100 = R$
16.694,94
TOTAL ESTIMADO DA RENÚNCIA (R$ 16.694,94)/Valor Orçado IPTU 2025
(R$ 5.965.531,64) x 100=
=0,2798%
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-
financeiro em decorrência da medida, no ano de 2025, pois estão em adequada e
tranquila implantação as metas propostas para este exercício, sem necessidade de
utilização do montante estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las.
Relativamente a 2026 e 2027, por igual não se afigura prejuízo às metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será
contemplada nos respectivos orçamentos, sendo que as medidas compensatórias
propostas, oportunizarão um superavit na arrecadação, com claros reflexos
positivos, perfeitamente compensatórios.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, de 04 de setembro de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
. Com relação as medidas compensatórias, contamos com as seguintes
implementações que compensarão em muito quaisquer possíveis perdas:
a) Projeto Nota Presente: Incentivo à exigência por parte dos
Tomadores de Serviços, da Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas —
NFS-e, possibilitando-os a concorrer a prêmios em dinheiro;
b) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo a incrementação da
arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que
não obstante ser um tributo devido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o
produto de sua arrecadação, por norma constitucional, repassado em um
percentual de 50% (cinquenta por cento) ao município em cuja territorialidade
geográfica o veículo esteja registrado;
c) Retenção Ampla IR: Com fulcro na tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453/RS e na Ação Cível Originária
nº 2897, no inciso | do art. 158 da Constituição da República, na Lei Federal nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11
de janeiro de 2012, O Município baixou Decreto que regulamenta a retenção ampla
do IRRF sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos
antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;
d) Módulo Business Inteligence (B.1.): Auditoria Fiscal dos
contribuintes na avaliação e investigação de situações que possam permitir perda
de receitas para o Município:
e) Módulo de Gestão e Auditoria do Cartão de Crédito e
Débito: Cruzamento do movimento econômico constantes nas NFS-e com as
informações de cartões de crédito/débitos constantes nos arquivos disponibilizados
pelo Governo do Estado e/ou Receita Federal, apresenta relatórios de divergências.
Ante tudo isso, certos da sua aprovação, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 04 de setembro de 2025.