E 2% ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 04 de setembro de 2025.
Mensagem nº 083/2025.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.247.788,19 (três milhões, duzentos e
quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos). EM REGIME
DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas diversas da
Secretaria Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse
Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 3.247.788,19, em favor do Fundo Municipal
de Saúde.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 3.247.788,19 (três milhões duzentos e quarenta e sete
mil setecentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 1600 — R$ 883.788,19 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde)
FONTE 1601 — R$ 19.000,00 (Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)
FONTE 1621 — R$ 20.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1635 — R$ 45.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde)
FONTE 1704 — R$ 2.280.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.110 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 228.788,19
33.90.39.10.1600 | Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
33.90.39.17.1600 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 175.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.1601 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 11.500,00
33.90.30.99.1601 | Material de Consumo - Outros R$ 7.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 - Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 | Execução de Obras e Projetos R$ 2.280.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1635 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 45.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1600 | Diárias - Civil R$ 30.000,00
33.71.70.01.1600 | Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde -
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1621 [Material de Consumo - Outros [R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1621 [Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.110 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros TR$ 703.788,19
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 19.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000. 10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.33.1635 | Plano de Saúde e Assistência Médica [R$ 45.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1600 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 180.000,00
[33.90.39.99.1704 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.280.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde -
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1621 [Mobiliário em Geral [R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em