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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 148/2025
ESTADO DO RIO DE JA? l ; R( ) CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
. Comissao de Justica e Redagao, ,— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA [enLas /6‘7 0D
Prédidente
v
CAMARA MUNICIPAL l)( IGUEL PEREIRA
. . i Comissao de Finangas g Orcamento Miguel Pereira, 04 de setembro ..... de 2025. em O ce % 2de 5
Mensagem n® 083/2025. Presidenfe .
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex®.. no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditc
Adicional Suplementar, na importancia de R$ 3.247.788.19 (trés milhdes. duzentos e quarenta e sete mil. setecentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos). EM REGIME
DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar. € para atender as despesas diversas da
Secretana Municipal de Saulde, motivo pelo qual solicitamos a aprovacao desse
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideracao
Atenciosamente.
s ¢ | APROVADG ] LZ/ &g/fi VOTACAC UNICA PEDRO PAYLO"SAD COELHO 'DsTA- () L Prefgito Muhicipal DATA; <5
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor L S Ce VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA . L Santos
DD Presidente da Camara Municipal de TV Adml istrativ
Migue! Pereira — RJ. Aop e 741010
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEIN® DE DE DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL;
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 3.247.788,19, em favor do Fundo Municipal
de Satde.
Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importancia de R$ 3.247 788,19 (trés milhdes duzentos e guarenta e sele mil setecentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), obedecendo as segui nzsw
classificactes orcamentarias:
FONTE 1600 - R$ 883.788,19 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencédo das Acdes e Servigos
Publicos de Saude)
FONTE 1601 — R$ 19.000,00 (Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturacio da Rede de Servigos Publicos de Saude)
FONTE 1621 — R$ 20.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1635 — R$ 45.000,00 (Royalties do Petrélec e Gas Natural vinculados a Saude)
FONTE 1704 — R$ 2.280.000,00 (Transferéncias da Unido referentes a Compensagoes
Financeiras pela Exploracao de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04 .01 Q(’*{} 10.301.013.1.110 ~ Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atengao
Primana a Saude
2 Lt*ME*NT O DA DESPESA;
; 33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 228788, 19
133.90.39.10.1600 Bens Imoveis -Locacdo Pessoa Juridica 'R$ 300.000,00
1 33.90.39.17.1600 | Servicos de Manutencao de Veiculos Proprios ~ R§ 175.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturacdo de Unidades de Atencéo Especializada em
Saude
133.90.30.13.1601 ELEMENTO DA DESPESA: Materiais para Coleta de Lixo IR ‘ 1150000 S
133.90.30.99.1601 Material de Consumo - Qutros i RS ] *
FROGRAMA DE TRABALHO
04 01 000.10.302.012.1.082 - Construcdo do Complexo de Saude
ELEMENTO DA DESPESA! 44.90.51.01.1704 Execugao de Obras e Projetos ~ |R$ 2.280.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
i w% i W’gé )
BinuLL FERTIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilancia em Saude ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1635 | Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros [R$ 45.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.14.00.1600 | Diarias - Civil _'rs " 3000000 133.71.70.01.1600 | Rateio pela Participacao em Consorcio Publico R$ 150
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atencgéo Primaria a Saude - PREFAPS ELEMENTO 133.90.30.99.1621 DA DESPESA | Material de Consumo - Outros - | S ~ R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 - Programa de Cofinanciamento, Fomento de inovacao da Rede de Atencao Psicossocial - COFI-RAPS
44.90.52.01.1621 |Maquinas e Equipamentos de Informatica ~ 'R$ 10 00! et
00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacdo sao oriundos das anulagbes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso 11l do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
(04.01.000.10.301.013.1.110 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Atencao
Frimaria a Saude
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1600 | Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 703.788.19
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturacao de Unidades de Atencao Especializada em Saude ELEMENTO DA DESPESA: I— | 144.90.52 99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R8s 19.000,00
PROGRAMA DE TRABALHQ
04.01.000. 10.122.012.2.094 - Gestao, Estruturacdo e Manutencao da Rede de Satde ELEMENTO DA DESPESA: i N B 133.90.39.33.1635 | Plano de Saude e Assisténcia Medica RS 45.000.00
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguei Pereira
" wisorl presine
FROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: -
133.90.39.99.1600 | Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 180.000,00
33.90.39.99.1704 | Servicos de Tercel iros -Pessoa Jumdzca Outros |R$ 2.280.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Aten¢éo Primaria a Sadde -
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA; 144.90.52.03.1621 | Mobiliario em Geral B A R$ 10.000.00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovacao da
Rede de Atencgéo Psicossocial - COFI-RAPS
ELEMENTO DA DESPESA: -
144.9052 99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposigdes em contrario
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAURD*SA
Prefeito Municipal
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