CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 152/2025
e ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE \m';zuc:’i. PEREIRA
el . %UN;C}F}} Comissao de Jystica e Redacao O DE MIGUEL PEREIRA N 7de v N
/) Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA gfiiq{iei P&reira, 04 de setembro de 2025, /A Comissao deFipapcas e Orgamento ()7
Em de /W\ de j Mensagem n° 087/2025. C / \\
P[tés{d}lnle
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa. no sentido encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
lementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 147.552 .00 (cento e quarenta
mil e quinhentos e cinquenta e dois reais). EM REGIME DE URGENCIA
‘RG&N@SE&EMA {
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacado. das Transferéncias
Frovermentes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes de
Comunitanos de Saude, necessario se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e elevado
apreco, extensivos acs demais Pares
Atenciosamente, APROVADG
VOTACAO UNICA
} i DATA‘@‘K)@\Q)Iigé PEDRO PAULO SAi@Qfi{L 0 i
Prefeito Munidinal PRES’IDENTE
’\ R
Exmo. Senhor e
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Esmdo’do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 147.552,00, em favor do Fundo Municipal
de Sadde.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LE!:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 147.552,00 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e
cinquenta e dois reais), obedecendo a seguinte classificagdo orgcamentaria:
FONTE 1604 — R$ 147.552,00 (Transferéncias provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de
Combate as Endemias)
FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atengao Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
131.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo |[R$ 147.552,00 |
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagcao sao advindos do
provavel excesso de arrecadacao das Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as
Endemias, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a julho/2024) R$ 1.146.544,00
2 - Arrecadagao do 2° periodo X1 (agosto a dezembro/2024) R$ 982.752,00
Total R$ 2.129.296,00
3 - Arrecadacgao do 1° periodo X2 (janeiro a julho/2025) R$ 1.232.616,00
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2025) R$ 1.965.504,00
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1%°periodode X2 x 100=R$ 1.146.544,00 x 100 = 93,02 %
1° periodo de X1 R$ 1.232.616,00
A = 93,02% -100,00 =-6,98 %
. Estado gjo Rio de Janeiro
Y ot MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA i (9 At WIGUEL PEREIRD)
2 — Arrecadacgdo do 2° periodo de X1 x A
R$ 982.752,00 x (- 6,98 ) % = - R$ 68.596,09
R$ 982.752,00 + (- R$ 68.596,09) = R$ 914.155,91
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacao;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2025 R$ 1.965.504,00
B) Arrecadagao (C + D) R$ 2.146.771,91
C) Do dia 01/01/2025 a 31/07/2025 R$ 1.232.616,00
D) Que vai do més da solicitagao do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 914.155,91
Valor do provavel excesso de arrecadacgao (B — A) R$ 181.267,91
Este crédito (-) R$ 147.552,00
Saldo disponivel R$ 33.715,91
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACE
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS
1713.50.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Agdes e
Servigos Publicos de Saude — Atengao Primaria
1713.50.1.1.002 — Programa Agente Comunitario de Saude\ACS
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17
de margo de 1964.
Art. 5°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal