materia nº 89/2025

Estado do Rio de Janeiro
Amas: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
se e
(óues penéima)
Miguel Pereira, 08 de setembro de 2025.
Mensagem nº 089/2025.
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO DE PRÉ-REQUISITOS AOS
PROFISSIONAIS PARA ATUAREM EM CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a descrição
de pré-requisitos aos profissionais que atuarão em cargos criados no Quadro de
Pessoal Permanente.
Tal alteração visa maior eficiência na seleção através de concurso público e na
atuação destes profissionais de acordo com a realidade atual, inclusive na formação
oferecida aos profissionais que atuam hoje na área de educação.
Contando com a compreensão e o indispensável apoio desta ilustre Câmara
Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeituraQDmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
é 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
1)
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA
DESCRIÇÃO DE PRÉ-REQUISITOS AOS
a PROFISSIONAIS PARA ATUAREM EM
CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a descrição de pré-requisitos aos profissionais que
atuarão em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente, conforme Anexo
Único.
Art. 2º Tais alterações foram identificadas recentemente e visam maior
eficiência na seleção de profissionais através de concurso público e na atuação
destes de acordo com a realidade atual, inclusive na formação oferecida atualmente
aos profissionais da área de educação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
-Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE SETEMBRO DE 2025.
Co E LE SETEMBRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
CARGO LEIA SER PRÉ REQUISITO PRE REQUISITO
ALTERADA ANTIGO ATUALIZADO
PROFISSIONAL DE
APOIO ESCOLAR
LC 442 DE
29/04/2025
Ensino Médio Curso Normal
Formação de Professores,
com curso de extensão de no
mínimo 200 horas em
Educação Especial.
Ensino Médio Completo, mais Curso de
extensão em Educação Especial de no
mínimo 200 horas, reconhecido pelo MEC.
PROFISSIONAL DE
APOIO ESCOLAR AO
TEMPO INTEGRAL
LC 442 DE
29/04/2025
Ensino Médio Curso Normal
Formação de Professores
Ensino Médio Completo, mais Curso de
extensão em Oficineiro de no mínimo 180
horas, reconhecido pelo MEC.
AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO
INFANTIL
LC 214 DE
21/01/2015
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo, na Modalidade
Normal (Formação de Professores) ou Ensino
Superior Completo em Pedagogia
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura miguelpereira.rj.gov.br
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