materia nº 157/2025

APRQV&&Q% : oaTa L o1 25 AN Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira . 
W38 i "t Gabinete do Vereador Vitor Ralha Mmmmii[;w e 
MIRUE PEREIRA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 157/2025 
A CAMARA MUNICIPAL[BE MIGUEL PEREIRA 
omissag de Jugtica e Redagao A Em%e(fl-@& e ol 5 Concede Titulo de Cidaddao Miguelense ao 
(/ “ limo. Sr. Eduardo da Costa Paes. 
Presidehte 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedido o Titulo de Cidaddo Miguelense ao limo. Sr. Eduardo da Costa 
Paes. 
Paragrafo Unico. O Titulo de que trata o presente artigo sera entregue em 
Sesséao Solene a ser marcada pela Presidéncia da Camara Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Decreto Legislativo em questdo propde a concessao do titulo de 
Cidadao Miguelense ao Sr. Eduardo da Costa Paes, em reconhecimento a sua destacada 
trajetoria politica e as significativas contribuicdes prestadas ao municipio de Miguel Pereira e 
ao Estado do Rio de Janeiro. 
Eduardo Paes iniciou sua carreira politica aos 23 anos, como Subprefeito da Zona 
Oeste do Rio de Janeiro, cargo que ocupou entre 1993 e 1996. Sua atuacéo foi marcada 
pela busca por disciplina na ocupagdo do solo urbano e pela implementacéo de politicas 
publicas que visavam melhorar a qualidade de vida dos cidaddos. Em 1996, foi eleito 
vereador, sendo o mais votado do pais, com 82.418 votos. Durante seu mandato, presidiu a 
Comissdo de Orgcamento e criou o "Orgamento Cidadao", ferramenta que possibilitou a 
populacao participar das decisbes sobre a utilizacdo dos recursos da prefeitura. 
Em 1998, foi eleito deputado federal, cargo que ocupou por dois mandatos 
consecutivos. Durante sua atuagé&o parlamentar, destacou-se por sua postura firme em 
relagdo as denuncias de corrupgdo no governo federal e por sua contribuicdo a legislacéo, 
como a emenda que ampliou 0 acesso ao Programa Universidade para Todos (ProUni). 
Em 2008, foi eleito prefeito do Rio de Janeiro, cargo que exerceu por dois mandatos ' 
consecutivos, de 2009 a 2017. Durante sua gestdo, implementou projetos de grande 
Avenida Roberto Silveira ~ 241 —~ Centro - Miguel Pereira/RJ ~ CEP 26900-000. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
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impacto, como a revitalizacdo da Regido Portuaria e a construgdo de importantes obras de 
infraestrutura, como os BRTs e o Veiculo Leve sobre Trilhos (VLT). 
Em 2021, retornou a prefeitura do Rio de Janeiro, sendo reeleito em 2024 com 
60,47% dos votos validos. Sua gestdo tem se destacado pela continuidade de projetos de 
urbanizacdo e infraestrutura, como o programa Morar Carioca, que visa melhorar as 
condicoes de moradia nas comunidades cariocas. 
Embora Eduardo Paes tenha exercido a maior parte de sua carreira politica no 
municipio do Rio de Janeiro, sua atuagdo em favor do desenvolvimento regional e sua 
postura ética e comprometida com o servico publico refletem valores que também sé&o 
prezados pela comunidade de Miguel Pereira. Sua dedicagdo ao bem-estar coletivo e seu 
exemplo de lideranga sao dignos de reconhecimento e servem como inspiragdo para os 
cidadaos miguelenses. 
Diante do exposto, é evidente que o Sr. Eduardo Paes possui méritos suficientes 
para ser agraciado com o titulo de Cidaddo Miguelense. Sua trajetéria politica exemplar e 
suas contribuicdes ao desenvolvimento regional sdo motivos de orgulho para o Estado do 
Rio de Janeiro e merecem ser reconhecidos por esta Casa Legislativa. 
Sala Hamilton Ferreira Gorpps, 8 de setembro de 2025. 
/ 
VITOR BATISTA A HA DE AFONSECA 
Vereador 
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