materia nº 156/2025

CAVARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal PROJETO NO 156/2025 ! de Miguel Pereira 
WIREH FiREINg 
("\4\!.\1(\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissao de i Redacao Miguel Pereira, 08 de setembro de 2025, Em_O_S_de W deogj 
Mensagem n° 089/2025. /) President 
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as) 
Tenho a honra de encaminhar a essa kgrégia Casa de Leis, em carater de urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia. o Projeto de Lei Complementar que ‘DISPOE SOBRE A ALTERACAO NA DESCRICAO DE PRE-REQUISITOS AOS PROFISSIONAIS PARA ATUAREM EM CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a descricao de pré-requisitos aos profissionais que atuarao em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente. 
Tal alteragao visa maior eficiéncia na selecao através de concurso publico-e na atuacao destes profissionais de acordo com a realidade atual, | nciusive na formacao oferecida aos profissionais que atuam hoje na area de educacao. 
Contando com a compreensao e o indispensavel apoio desta ilustre Camara Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideracao. 
APROVADO 
- 1.2VOT, O%\AO - APROVADO para/lL) y 2.2 VOTAGAO JAN /WL DATA. /S 1O 125 PRESIDENTE PEDRO PAULO$AD COELHO 1/ PREFEITO MUNICIPAL SRESIDENTE 
CAMARAMUN, DE MIGUEL PEREIRA 
Recebigo em /m 12(723 
°‘<7\Qnrw Exmo. Sr. 5@0 Fe\p “awo VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. nte Q'\’O 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 3 78, Centro, Mi {JJ{-‘/ Pereira-RJ prefoitura@migueipereira. .gov.k
Estado do Rio de Janeirv 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Higgt 4184 
LEI COMPLEMENTAR N.° p BB DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO NA 
DESCRICAO DE PRE-REQUISITOS AOS 
PROFISSIONAIS PARA ATUAREM EM 
CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica alterada a descrigado de pré-requisitos aos profissionais que 
atuardo em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente, conforme Anexo 
Unico. 
Art. 2° Tais alteracées foram identificadas recentemente e visam maior 
eficiéncia na selecdo de profissionais através de concurso publico e na atuagao 
destes de acordo com a realidade atual, inclusive na formagao oferecida atuaimente 
aos profissionais da area de educacao. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogando-se as disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manocel Guilherme Barbosa, 375, Cenire, Miguel Pereira-RJ, CEP 26 900-000 
prefeituraomiguaipereira . gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Superior Completo em Pedagogia 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Rarbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26 900-000 
prefeitura@migueipersra.rj gov.or 
LEI COMPLEMENTAR N.° ,DE DE SETEMBRO DE 2025. 
ANEXO UNICO 
CARGO LElI A SER PRE REQUISITO PRE REQUISITO 
I ALTERADA ANTIGO ATUALIZADO o 
PROFISSIONAL DE LC 442 DE Formagdo de Professores, | Ensino Médio Compieto, mais Curso de 
A A Ccom curso de extensGo de no L extensdo em Educaga@o Especial de no 
AN EOEOLAR 29/04/2025 horas em minimo 200 horas, reconhecido pelo MEC 
- PROFISSIONAL DE i aain oo oo Ensino Médio Completo, mais Curso de 
APOIO ESCOLAR AO ;g/{f‘:ég?% HjmMC:”}:{M)fJm extensdo em Oficineiro de no minimo 180 TEMPO INTEGRAL ROPETIBGGE Ba Qs horas, reconhecido pelo MEC 
AUXILIAR DE LC 214 DE Ensinc Meédio Completo, na Modaldade 
DESENVOLVIMENTO 21/01/2015 Ensino Médio Completo Normal (Formacéao de Professores) ou Ensing 
INFANTIL e