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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 18 de setembro de 2025.
Mensagem nº 091/2025.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusão da Secretaria Municipal
de Proteção e Defesa Animal no orçamento de 2025, deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
qa, Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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É aii
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 40.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 1500 — R$ 40.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.24.000.10.305.052.2.190 — Bem Estar Animal - SMPDA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 40.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são oriundos da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1500 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica |R$ 40.000,00
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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